De autoria do vereador Aurélio Nomura (PSDB), o PL (Projeto de Lei) 455/2019, institui o Programa Repare a Autoestima, de proteção específica e especializada às mulheres e vítimas de violência doméstica.
Segundo a proposta do parlamentar, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços contratados ou conveniados que integram o SUS (Sistema Único de Saúde) deverão observar, como diretriz, a organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.
O vereador propõe ainda, para a rede municipal de saúde, que sejam realizadas campanhas de conscientização das mulheres e vítimas de violência doméstica sobre os seus direitos de atendimento médico especializado. Os hospitais devem oferecer às vítimas, atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.
“O presente projeto tem como objetivo dar concretude ao direito fundamental à saúde, em vista das dificuldades das mulheres vítimas de violência doméstica na obtenção destes direitos”, justifica Nomura.
O PL, já aprovado em primeira discussão, aguarda segunda e definitiva apreciação em Sessão Plenária.
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