O PL (Projeto de Lei) 250/2018, da vereadora Sandra Tadeu (DEM), propõe manter a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os idosos, mesmo depois de realizada a revisão da planta genérica de valores. Hoje, feita a revisão, o idoso perde o direito, conforme a legislação vigente.
A planta genérica de valores determina o valor do metro quadrado nas diferentes áreas da cidade, baseada nas particularidades de cada região. A partir desse cálculo podem ser fixados previamente os valores básicos unitários dos terrenos e edificações, para aplicar os critérios de padronização do valor do IPTU.
Segundo a vereadora, apesar das revisões periódicas feitas pelo poder público, o aposentado ou idoso não deveria perder o benefício da isenção prevista por lei, pois a norma tem o objetivo de melhor a qualidade de vida dessa parcela da população.
Por essa razão, o Projeto sugerido determina que a revisão da planta genérica de valores não poderá alterar a isenção dada ao aposentado, sempre que a valorização recair apenas sobre o valor venal do imóvel, sem acréscimo de área construída, desde que não haja mudança da condição econômica e social do contribuinte.
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