Uma proposta em tramitação na Câmara garante às pessoas que mantenham união estável homoafetiva a possibilidade de se inscrever como unidade familiar nos programas de habitação popular promovidos pela Cohab (Companhia Metropolitana de Habitação). Se aprovado, o Projeto de Lei (PL) 261/2014 vai permitir que esses casais se qualifiquem a dividir a mesma unidade habitacional.
Autor do projeto, o vereador Aurélio Nomura (PSDB) lembra na justificativa que desde 2011 o STF (Supremo Tribunal Federal ) reconhece a união estável de casais do mesmo sexo. Além disso, o programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, define como grupo familiar a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por elas atendidas.
Na opinião do vereador, os programas municipais de habitação popular devem reconhecer e garantir o acesso à inscrição de homossexuais, bissexuais, travestis e lésbicas que mantenham união estável homoafetiva, como entidade familiar. (Da Redação)
(08/07/2014 – 09h00)
