André Bueno/CMSP Audiência Pública para discutir o Substitutivo ao PL 300/2017 lotou o Salão Nobre da Câmara
O Projeto de Lei (PL) 300/2017, que prevê a substituição dos combustíveis da frota de ônibus de São Paulo por fontes mais limpas, recebeu um novo substitutivo para ampliar o controle das emissões de poluentes. A volta da inspeção veicular também atingirá outras categorias, como táxis, caminhões – independentemente do tamanho e da finalidade – e veículos de aplicativos como Uber, Cabify, Easy e 99. Empresas que prestam serviços públicos como coleta de lixo também deverão se adaptar às novas regras.
As mudanças no PL, de autoria do vereador e presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Milton Leite (DEM), foram apresentadas neste sábado (16/9), durante uma Audiência Pública da Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia. O novo substitutivo foi elaborado em parceria com o vereador Gilberto Natalini (PV), autor de outro Projeto que tratava sobre o mesmo tema.
Os cerca de 6 mil coletivos da EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos) que saem da Grande São Paulo e circulam na capital também deverão se submeter à fiscalização ambiental. Já a frota municipal de ônibus, por meio das concessionárias de transporte público da capital, passa por inspeções anuais – são cerca de 15 mil veículos do sistema.
Para garantir que a nova Lei seja efetivamente cumprida, o substitutivo também traz punições bem definidas. Em 2009, a Lei de Mudanças Climáticas determinou que a frota de ônibus passasse a rodar com combustíveis limpos em até 10 anos. O prazo termina em 2018, mas, sem que houvesse nenhum tipo de punição prevista, ela não foi cumprida.
Pelo novo Substitutivo, as pessoas jurídicas e físicas que mantêm contratos com a administração direta serão multadas em R$ 5 mil a cada veículo não inspecionado. O mesmo valor vale para caminhões, coletivos do sistema municipal de transporte de passageiros, ônibus intermunicipais e serviço de fretados. Os táxis e os demais veículos, particulares ou terceirizados, que realizem transporte de passageiros, serão autuados em R$ 1 mil.
André Bueno/CMSP Vereador Milton Leite
O presidente da Casa, Milton Leite, destacou a fiscalização que a proposta permite e ressaltou a importância de controlar as emissões das demais categorias de veículos. “Essa Lei deve ser aprovada e implementada. E vem no corpo dela um outro avanço que é a inspeção veicular. Vamos dar 12 meses para se adaptarem. Não estamos tratando só da frota urbana [de ônibus], mas de vidas e de emissões. Não resolve nosso problema cuidar apenas dos coletivos. Temos de olhar para a frente e para todos”, afirmou o vereador. Veículos zero quilômetro serão inspecionados apenas após três anos de fabricação.
O texto apresentado neste final de semana recebeu contribuições de ambientalistas. Coautor do documento,o vereador Natalini (PV) disse que ainda há espaço para novos avanços. “Fizemos uma proposta inicial que pode melhorar bastante. Ainda tem de avançar bastante para corrigir uma série de questões. É possível fazer [a renovação] e demos um prazo de dez anos para diminuir as emissões, o que é o mais importante”, disse o parlamentar.
Para que haja a redução na emissão de poluentes, um dos cenários apresentados durante a Audiência Pública mostrou que, até 2027, a cidade poderá ter 5 mil coletivos movidos a bateria, 700 trólebus e 5.554 híbridos. A proposta, no entanto, não obriga a adoção de nenhum tipo específico de tecnologia, deixando em aberto para aquelas que melhor se enquadrarem nos critérios técnicos e econômicos.
Caso o PL avance em Plenário e seja sancionado pelo prefeito João Doria (PSDB), em até dez anos haverá uma redução de 80% da fuligem (material particulado).
Ambientalistas
Para os representantes do Greenpeace, no entanto, não basta apenas reduzir os poluentes, mas sim zerar todo tipo de emissão nociva à saúde dos paulistanos, como disse o ambientalista da entidade Pedro Telles.
“Existiram alguns avanços, mas os pontos centrais que são os cortes para emissões de poluentes e sanções para quem não cumprir estão frágeis. Temos de colocar um prazo para zerar as emissões, o que é possível ser feito em menos de dez anos”, afirmou.
Apesar da demanda do ambientalista, representantes da indústria automotiva presentes na Audiência explicitaram que hoje não há como ter 100% da frota com combustível verde. O gerente de marketing da Mercedes-Benz, Edson Carlos Brandão, disse que só daqui a três anos haveria condições de começar a trocar a frota por veículos que tenham combustível limpo.
O problema maior é para os micro-ônibus, pois o custo dele ainda é bastante elevado. Segundo Ieda Maria Alves de Oliveira, vice-presidente da ABVE (Associação Brasileira de Veículos Elétricos), veículos desse porte custam até três vezes mais, o que inviabilizaria economicamente o sistema de transporte.
Além do Greenpeace, estiveram na Audiência representantes da Minha Sampa e Cidade dos Sonhos. Eles pediram para que o PL não seja votado antes de novas revisões, o que foi atendido pelos vereadores Leite e Natalini.
O Executivo, representado pelo secretário municipal de Mobilidade e Transportes, Sergio Avelleda, vê com “simpatia” a atualização da Lei. O secretário municipal da Fazenda, Caio Megale, foi outro que também participou da discussão.
André Bueno/CMSP Sérgio Avelleda
Para Avelleda, a proposta é mais plausível do que a Lei em vigor. “A atual legislação infelizmente não tem nenhuma condição de ser cumprida. Ela prevê que daqui um ano os 14,8 mil veículos não tenham combustível fóssil. Nós recebemos a administração com menos de 2% disso adaptado. Ou seja, é impossível cumpri-la.”
Concessão
Em 2018 a Prefeitura deve publicar o edital da nova concessão do serviço de ônibus da capital. Os atuais contratos venceram em 2013 e funcionam de forma emergencial. Uma das preocupações do setor é a intenção da gestão Doria de derrubar uma Lei de 2015, feita no governo Fernando Haddad (PT), que exige contratos de 20 anos prorrogáveis por mais 20. O atual prefeito quer acordos de dez anos prorrogáveis por mais dez.
O presidente da comissão, Senival Moura (PT), destacou que os empresários do transporte não terão vontade de participar da futura licitação e renovar as frotas caso a ideia de Doria siga adiante.
“Está claro que é impossível, os próprios fabricantes deixaram isso claro, assim como os permissionários (antigas lotações). O racional seria ao menos 20 anos por causa do investimento. Eu tenho certeza que será adotado o que diz a legislação hoje”, declarou. Ao final da Audiência, o petista disse que pretende realizar mais um debate.
