Já está tramitando na Câmara Municipal de São Paulo o PL (Projeto de Lei) 78/2020, de autoria do vereador Fernando Holiday (PATRIOTA), que estabelece como dever do município prestar assessoria jurídica gratuita para membros da GCM (Guarda Civil Metropolitana) que respondem a processo judicial por conta do desempenho de suas funções.
Segundo a proposta, caberá ao poder público municipal oferecer assistência judiciária aos servidores da GCM que, por conta do exercício de suas funções, forem processados no âmbito civil, criminal ou administrativo.
O vereador pretende que o auxílio compreenda processos administrativos movidos por ou perante outros entes federativos ou suas autarquias, bem como perante autarquias ou fundações municipais. O auxílio poderá ser dado também em demandas administrativas ou judiciais que a família do membro da Guarda Civil Metropolitana tiver em virtude do processo sofrido, e em demandas de familiares em casos de falecimento ou invalidez, desde que decorrentes do exercício das funções do cargo.
A assistência inclui, além dos advogados, o pagamento de eventuais custas processuais, inclusive recursais. O texto indica que, se houver condenação judicial em custas e honorários em favor do membro da GCM, estas pertencerão, respectivamente, ao município e aos seus advogados.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Na Justificativa, o vereador aponta que os GCMs questionados pela atuação no exercício da profissão, além de terem baixa remuneração, ainda são forçados a contratar advogados ou contar com assistência de entidades associativas para se defender, “o que configura grave injustiça, já que as acusações decorrem do exercício da sua função em prol do Município”, diz o documento.
Com isso, o autor aponta obrigação da municipalidade em defender os GCMs, sempre que o processo decorrer do exercício das suas funções. Um dos motivos é proteger suas famílias, inclusive em litígios perante a Justiça Federal com relação a questões previdenciárias que podem advir de eventual prisão de GCM, bem como questões que dizem respeito à responsabilização civil e eventuais impactos que dela advém.
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