Neste primeiro semestre de 2023, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) debateu a legalidade de projetos importantes nas áreas de educação, saúde, mobilidade, meio ambiente, além da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico) da cidade de São Paulo. A Comissão é comandada por duas mulheres: a presidente, vereadora Sandra Santana (PSDB), e a vice-presidente, vereadora Sandra Tadeu (UNIÃO). As parlamentares foram eleitas por unanimidade no dia 8/2.
Os vereadores que compõem o colegiado se encontraram em 15 reuniões ordinárias e 2 reuniões extraordinárias. Foram realizadas oito Audiências Públicas, sendo quatro delas sobre o debate da revisão do PDE. Ainda sobre o período, foram avaliados pareceres de 437 projetos e 27 requerimentos.
Confira alguns projetos que foram pautados na Comissão:
Mulheres na Mesa Diretora da Câmara
No dia 15/3, o colegiado deu aval ao projeto que garante a presença de ao menos uma mulher na composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo. O PR (Projeto de Resolução) 2/2020, de autoria vereadora Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO), altera a redação do artigo 5º do Regimento Interno da Casa, para tornar obrigatória a representação feminina na Mesa. Em seu parecer, o vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), complementou a proposta original, determinando que esta participação, em cada legislatura, deverá ser “na proporção de 43% do total dos cargos”.
Combate ao racismo
Os vereadores também aprovaram em dia 1/3 a legalidade do PL (Projeto de Lei) 764/2021, de autoria da vereadora Luana Alves (PSOL), que obriga os estabelecimentos comerciais a realizarem formação de combate ao racismo para empregados e equipes de segurança privada.
Na mesma data, o PL 603/2018, de autoria do vereador Rinaldi Digilio (UNIÃO), que concede isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para proprietários portadores de doenças raras também recebeu aprovação de seu parecer.
Os parlamentares também debateram temas importantes para a sociedade em Audiências Públicas:
Transporte Público gratuito
No dia 27/2, a CCJ abriu o calendário de 2023 das Audiências Públicas promovidas pelo colegiado. Vereadores, especialistas, entidades e sociedade discutiram a possibilidade de tornar gratuito o acesso ao transporte público na capital paulista.
Novo Ensino Médio
No dia 18/5, uma Audiência Pública que contou com a presença de movimentos estudantis, professores, alunos, sindicalistas e políticos, debateu os impactos do Novo Ensino Médio nas escolas municipais e estaduais de São Paulo.
Políticas públicas para pessoas em recuperação do uso de álcool e drogas
O colegiado promoveu outra Audiência Pública no dia 6/6 para discutir as políticas públicas voltadas às pessoas em recuperação do TUS (Transtorno por Uso de Substâncias).
Revisão do Plano Diretor Estratégico
Em reunião extraordinária dia 26/6, a Comissão aprovou a redação final do PL (Projeto de Lei) 127/2023, do Executivo, que trata da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico). A revisão intermediária é obrigatória e está prevista na Lei do PDE (Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014). O PL foi aprovado em segunda e definitiva votação no mesmo dia na Sessão Plenária.
Assim como outras Comissões técnico-legislativas da Casa, a CCJ entrou no cronograma das Audiências Públicas sobre a revisão do PDE e debateu o projeto nas regiões periféricas da capital. O primeiro encontro realizado pelos parlamentares foi em Parelheiros, zona sul da cidade, no dia 29/4. Entre as principais demandas apresentadas pelos moradores, estão a preocupação com o acesso à moradia, regularização fundiária, saneamento básico e a preservação do meio ambiente.
As sugestões da região da Subprefeitura Itaquera, na zona leste, foram ouvidas em Audiência Pública no dia 2/5. O tema central do debate foi a necessidade de maior planejamento e melhoria da infraestrutura urbana na região.
No dia 8/5, foi a vez da população da Brasilândia, zona norte da capital paulista discutir temas voltados à Saúde e Mobilidade Urbana e Habitação. Já em 13/5, o debate aconteceu na região do Butantã, zona oeste da capital. Temas como habitação, meio ambiente e mobilidade foram os destaques da discussão.
Além das vereadoras Sandra Santana (PSDB) e Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO) integram o colegiado os vereadores Alessandro Guedes (PT), Eliseu Gabriel (PSB), Fernando Holiday (REPUBLICANOS), Marcelo Messias (MDB), Milton Ferreira (PODE), Professor Toninho Vespoli (PSOL) e Thammy Miranda (PL) .
Para ficar por dentro de tudo o que é debatido pela CCJ, acompanhe a página da Comissão clicando aqui.
Sobre a Comissão
A CCJ é a Comissão responsável por examinar a constitucionalidade, legalidade e teor regimental de projetos protocolados na Câmara. Sem o parecer da Comissão, as propostas não podem tramitar na Casa. O colegiado também avalia sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e ONGs (Organizações Não-Governamentais).
