Luiz França / CMSP Audiência pública da CCJ sobre o Projeto de Lei (PL) 240/18 (19/11)
Educadores e representantes de sindicatos escolares debateram, nesta terça-feira (19/11), em Audiência Pública da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), o PL (Projeto de Lei) 240/2018, do vereador Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS), que propõe a criação do Programa Educação Infantil para Todos.
O projeto autoriza a realização de parceria público-privada entre a Prefeitura de São Paulo e instituições particulares de educação infantil da cidade, que seriam remuneradas pelas vagas oferecidas a crianças que hoje aguardam na fila das creches municipais.
Segundo o texto proposto, o Programa Educação Infantil para Todos concederá vouchers (vales, na expressão em inglês), pelos quais a prefeitura reembolsará as instituições privadas em R$ 727,00 mensais por aluno matriculado. As instituições de ensino poderão optar por abatimento tributário para serem remuneradas, em um esquema semelhante ao do Prouni, o programa federal que oferta vagas gratuitas no ensino superior privado. O Prouni, no entanto, se restringe à dedução de impostos devidos pelas faculdades.
As escolas de educação infantil que se interessarem pela parceria deverão se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Educação, informando a disponibilidade de vagas. Também precisarão seguir as diretrizes pedagógicas estabelecidas pela pasta, com tratamento igualitário em relação aos alunos que pagam mensalidade. E não poderão cobrar qualquer taxa dos alunos beneficiários do programa.
Na Audiência Pública, a professora da Faculdade de Educação da USP (Universidade de São Paulo) Selma Rocha criticou a falta de fiscalização para prestação de contas, conforme estabelecido no PL. “O convênio é um instrumento jurídico que estabelece responsabilidades do Executivo e da entidade prestadora do serviço. Quando quebro esse instrumento, que é o que o projeto propõe, e estabeleço uma relação contratual, eu tiro a responsabilidade pública e a transfiro para o setor privado”, afirmou a professora, para quem não há instrumento jurídico que regulamente esse tipo de fiscalização.
Durante a audiência, Digilio destacou que hoje o município possui mais de 71 mil crianças na fila de espera para uma vaga em creches. Para suprir a demanda, ressaltou o vereador, seria necessário construir 355 creches, ao custo de R$ 710 milhões. “Esse valor não leva em conta o custo do terreno, fora o tempo para a finalização das obras, que levaria quase oito anos. Além disso, a manutenção desses equipamentos custaria aos cofres públicos R$ 618 milhões anuais”, afirmou Digilio.
O sistema de vouchers traria mais agilidade na criação de vagas em creches a um valor menor. “Com os R$ 727,00 mensais propostos por aluno, conseguiríamos disponibilizar quase 150 mil vagas junto à iniciativa privada, sem a necessidade de construir novos prédios e zerando a fila de espera existente em curto espaço de tempo”, ponderou o vereador.
Também presente, o vereador Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA) se manifestou contrariamente ao projeto. “A Constituição estabelece que você não pode transferir recursos públicos à iniciativa privada, para instituições privadas com fins lucrativos. E este projeto padece de constitucionalidade, de legalidade, pois visa transferir recursos públicos para a escolas da iniciativa privada que visam lucro”, afirmou Fonseca. “Essa não é a solução para um problema de política permanente, como a educação”, concluiu o vereador.
Participou da audiência ainda o líder do governo na Câmara, vereador Fábio Riva (PSDB).
