Garantir o acesso aos métodos anticonceptivos na rede pública municipal de saúde é o objetivo do PL (Projeto de Lei) 625/2021. Protocolado pela vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) e assinado por outros 12 parlamentares, o projeto aguarda ser incluído na pauta de votação do Plenário para ser apreciado em segunda e definitiva discussão.
A proposta determina a oferta do DIU (Dispositivo Intrauterino), bem como o fornecimento de outros métodos anticoncepcionais, reversíveis e permanentes, para a população em idade reprodutiva. O texto também exige o amplo acesso dos “cidadãos às informações sobre as opções de métodos anticoncepcionais na rede pública municipal de saúde”.
O texto do Projeto de Lei descreve ainda algumas obrigatoriedades. Entre elas, a autora do PL ressalta que todas as pessoas que buscarem métodos anticonceptivos receberão “aconselhamento focado na autonomia e garantia do direito ao exercício livre e seguro da sexualidade e à escolha quanto à opção e ao momento de engravidar, incluindo adolescentes”.
Em relação à inserção do DIU, o projeto explica que deverão ser seguidos “critérios de elegibilidade nos estabelecimentos hospitalares de saúde públicos e redes conveniadas ao SUS com serviço de obstetrícia”. Já para os casos de implantação de métodos anticoncepcionais reversíveis, “não se aplicará o mesmo protocolo dos métodos contraceptivos de efeito permanente”.
A iniciativa veda “qualquer exigência de termo de consentimento do cônjuge ou autorização marital em situações de adesão da mulher a métodos anticoncepcionais de efeitos reversíveis”.
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