Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP Nesta segunda-feira (8/4), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou, por cinco votos favoráveis e três contrários, parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 163/2024, de autoria do Executivo, que possibilita a adesão da capital à privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo).
A proposta autoriza a Prefeitura a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, de forma individual ou por meio de arranjo regionalizado, visando à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de São Paulo.
Atualmente, o serviço de água e esgoto na capital paulista é de responsabilidade da Sabesp. Contudo, o Projeto de Lei que propôs a privatização da empresa pública do Estado foi aprovado pelos deputados da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) em 6 de dezembro de 2023 e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (REPUBLICANOS) por meio da Lei n° 17.853/2023.
Assim, se tornou necessário que a cidade de São Paulo discuta e aceite uma mudança nos termos atuais do contrato firmado com a Sabesp para que a empresa continue, mesmo após a privatização, responsável pela prestação do serviço de abastecimento de água e do tratamento de esgoto na cidade. A necessidade ocorre, principalmente, pelo fato de que quase 46% do lucro da Sabesp vem da capital paulista e a não adesão do município traria impacto negativo à privatização.
Vale lembrar que o tema já foi debatido na Câmara Municipal de São Paulo e que, no dia 21 de março deste ano, a Comissão Especial de Estudos Relativos ao Processo de Privatização da Sabesp do Legislativo paulistano votou dois relatórios finais e apresentou recomendações para a Prefeitura aderir à privatização.
Discussão
O parecer de legalidade ao PL 163/2024 foi aprovado pela CCJ após longa discussão entre os integrantes da Comissão, que divergiram quanto à proposta. O vereador Eliseu Gabriel (PSB) criticou, entre outros pontos, a perda de autonomia do município na gestão de sua água e esgoto. “A Constituição Federal diz que o poder concedente de água e saneamento é o município de São Paulo. Na hora que abrimos mão dessa prerrogativa, estamos tomando um prejuízo enorme. A cidade de São Paulo perde voz nessa questão do saneamento”, pontuou.
Também contrário, o vereador Alessandro Guedes (PT) lembrou que uma pesquisa recente do Datafolha mostrou que mais de 53% da população paulistana é contrária à privatização da Sabesp e propôs a realização de um plebiscito na cidade de São Paulo que ouça a opinião da sociedade sobre a privatização. “Poderíamos aproveitar esse momento, sim, para falar de plebiscito, consultando a população para não fique só nas nossas mãos esta responsabilidade. O momento é histórico e temos que ter muita calma com isso, sem dúvida nenhuma”, sugeriu.
Já o vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) apresentou um voto contrário em separado, crítico ao projeto. Em entrevista à Rede Câmara SP, ele destacou os principais pontos do documento. “No nosso ponto de vista, constitucionalmente, o prefeito, antes de aderir às URAEs (Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário), deveria colocar esse debate aqui na Casa, ele tinha que aderir às URAEs baseado em uma discussão e uma votação aqui na Casa. Então, achamos que esse projeto está cheio de vícios desde lá no Estado, mas já entrando aqui na parte de São Paulo também”, analisou.
Por outro lado, o vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), sub-relator da Comissão Especial da Sabesp, defendeu o parecer favorável. “Foram avaliados 37 países em que houve privatização e desestatização. Dentre esses países, verificou-se os pontos negativos para se consertar os pontos positivos para permanecer [a desestatização]. Então, não cabe a um vereador, a uma Comissão apenas [a análise do projeto. São 55 vereadores que representam a cidade. E sim, faremos as alterações que venham a trazer o melhor resultado para a população da cidade de São Paulo”, ponderou.
Os trabalhos desta segunda-feira – que podem ser conferidos no vídeo abaixo – foram conduzidos pelo vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), vice-presidente da CCJ. Também participaram os vereadores Alessandro Guedes (PT), Dr. Milton Ferreira (PODE), Eliseu Gabriel (PSB), Marcelo Messias (MDB), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PSD), integrantes da Comissão.
