O PL (Projeto de Lei) 80/2021, de autoria do vereador Eli Corrêa (DEM), inclui os idosos em situação de vulnerabilidade social como beneficiários da Renda Básica Emergencial (Lei 17.504/2020).
Pela proposta, enquanto perdurar a situação de emergência decorrente da pandemia da Covid-19, devidamente reconhecida em decreto municipal, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão e o pagamento do benefício de que trata a Lei para os idosos em situação de vulnerabilidade social por mais três meses.
Seriam beneficiadas pessoas com mais de 65 anos de idade, cadastradas no Cadastro Único de Programas Sociais, que tenham renda familiar per capita de até meio salário mínimo e que não sejam beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada).
“A inclusão dos idosos em situação de pobreza ou extrema pobreza dentre os beneficiários da Renda Básica Emergencial tem por objetivo promover o fortalecimento das garantias de proteção social a esse segmento extremamente vulnerável da cidade de São Paulo”, justificou Eli Corrêa.
O PL segue em tramitação pelas comissões da Câmara Municipal de São Paulo.
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