O PL (Projeto de Lei) 68/2017, de autoria do vereador Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA), propõe unificar a jornada dos profissionais do magistério municipal da Prefeitura de São Paulo. E transforma a denominação de PEI (Professor de Educação Infantil) para PEIF (Professor de Educação Infantil e Fundamental I), por opção do educador.
O projeto ainda reconhece aos professores de Educação Infantil os mesmos direitos dos integrantes do quadro de carreira do magistério municipal.
O texto do Projeto de Lei explica que os Centros de Educação Infantil da rede direta são espaços públicos onde atuam profissionais da educação. Desta forma, os profissionais da área não podem ser tratados com distinção de direitos nem exclusões em relação às políticas de formação e de valorização profissional.
O PL permite ainda que os professores atuais da Educação Infantil e Fundamental I, do Ensino Fundamental II e Médio, além dos integrantes do quadro de carreira do magistério municipal, possam optar em caráter definitivo pela Jornada Básica Docente de 30 horas semanais, como jornada do seu cargo, ou pela permanência na Jornada Básica Docente, nos termos da Lei nº 14.660/07, com opção anual pela Jornada Especial Integral de Formação, prevista na Lei 14.660/07.
Com a aprovação, o projeto proporcionará direitos iguais aos profissionais docentes, permitindo-lhes, inclusive, a movimentação em todas as Unidades da rede direta do ensino municipal.
O Projeto de Lei foi aprovado em primeiro turno, e aguarda ser incluído na pauta da Sessão Plenária para ser apreciado em segunda e definitiva votação, antes de seguir para sanção ou veto do prefeito.
Acompanhe aqui outros projetos em tramitação propostos pelo vereador Prof. Claudio Fonseca.
