Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP Em reunião nesta terça-feira (3/12), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou a legalidade do PL (Projeto de Lei) 818/2024, de autoria do Executivo. A proposta tem como objetivo autorizar que as intervenções para a provisão de HIS (Habitação de Interesse Social), prevista na legislação específica, sejam feitas pela modalidade aquisição do Programa Pode Entrar.
Segundo a justificativa do PL, “a propositura busca autorizar a utilização de recursos financeiros de contas especiais ou fundos específicos das Operações Urbanas Consorciadas e Áreas de Intervenção Urbana para a compra de imóveis destinados à Habitação de Interesse Social, nos termos do Programa Pode Entrar – Aquisição e prever a atuação em colaboração entre as secretarias municipais”.
O Programa Pode Entrar foi criado para ampliar e facilitar o acesso ao sistema habitacional do município, criando mecanismos inovadores de incentivo à produção de empreendimentos habitacionais de interesse social, por meio da requalificação ou aquisição de imóveis privados, com uma política habitacional de financiamento e locação de subsidiados.
De acordo com o projeto, nesta modalidade de implantação do programa, o município de São Paulo, por meio da Cohab (Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo) compra imóveis prontos ou na planta para destinação ao público-alvo dos programas habitacionais municipais, reduzindo custos e tempo para a efetiva implementação da política pública municipal de combate ao déficit habitacional de moradias de interesse social.
Mais cedo, o PL passou por uma Audiência Pública promovida pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.
Outros projetos em pauta que avançaram na CCJ
De autoria do vereador Marcelo Messias (MDB), o colegiado deu aval ao PL (Projeto de Lei) 710/2023 que dispõe sobre a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para as Casas Culturais Luso-Brasileiras na capital.
“Ao isentar as Casas Culturais Luso-Brasileiras do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, estamos não apenas reconhecendo o valor intrínseco dessas entidades para a cultura local, mas também as incentivando a continuarem desempenhando esse papel fundamental. A isenção do IPTU alivia a carga financeira sobre essas instituições, permitindo que concentrem recursos em suas atividades culturais, educacionais e de preservação”, explicou Messias na justificativa do PL.
Já o vereador Carlos Bezerra Jr (PSD) propôs por meio do PL 577/2024, criação do Programa de Proteção à Infância no Ambiente Digital e dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de métodos de verificação de idade por empresas provedoras de aplicações de internet e provedores de conexão à internet.
Bezerra explica em sua justificativa que “as empresas provedoras de aplicativos e acesso à internet têm um papel crucial na criação de um ambiente digital seguro. Ao obrigá-las a implementar métodos de verificação de idade, o projeto de lei promove a responsabilidade social corporativa e incentiva práticas de negócios que priorizem a segurança dos usuários mais jovens”.
Outra proposta que teve o parecer pela legalidade aprovado foi o PL 758/2020 de autoria do vereador Rinaldi Digilio (UNIÃO) e coautoria de diversos vereadores da Casa. A matéria assegura todas as informações e direito de atendimento aos deficientes auditivos e aos surdos por meio da Libras (Língua Brasileira de Sinais) em todas as instituições públicas municipais de São Paulo. O projeto segue para segunda e definitiva votação na Sessão Plenária.
Para conferir a lista completa dos projetos avaliados, acesse a pauta da CCJ. Participaram da reunião do colegiado – pode ser vista na íntegra no vídeo abaixo – os vereadores: Xexéu Tripoli (UNIÃO) – presidente, Ricardo Teixeira (UNIÃO) – vice-presidente, Alessandro Guedes (PT), Dr. Milton Ferreira (PODE), Marcelo Messias (MDB), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Sansão Pereira (UNIÃO) e Thammy Miranda (PSD).
