A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente votou parecer favorável ao projeto de lei número 207 de 2013, do vereador Paulo Frange (PTB), que estabelece que o proprietário deve ser notificado caso não providencie o conserto de sua calçada.
Confira matéria da Web Rádio Câmara:
(23/10/2013 – 16h57)
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