A prorrogação do prazo de entrega da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico) para 31 de março de 2023, prevista no PL (Projeto de Lei) 670/2022, e a instituição do Programa Especial de Quitação de Precatórios, proposta pelo PL 633/2022 – ambos de autoria do Executivo -, foram discutidas pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) em Audiência Pública nesta segunda-feira (5/12).
O debate foi conduzido pela presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (PSDB). Também participaram o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB); os vereadores Antonio Donato (PT), Rubinho Nunes (UNIÃO) e Sansão Pereira (REPUBLICANOS); além de representantes do Executivo.
Revisão do PDE
O Plano Diretor Estratégico planeja o crescimento e o desenvolvimento urbano da cidade para os próximos anos. Elaborado com a participação da sociedade civil, ele define ações para reorganizar os espaços urbanísticos e garantir melhor qualidade de vida para a população.
Segundo a Lei do PDE (Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014), sua revisão é obrigatória e deveria ser enviada à Câmara até 31 de dezembro deste ano. Ao propor a prorrogação através do PL 670/2022, a Prefeitura argumenta que o novo prazo – março de 2023 – é necessário para garantir a participação popular, possibilitando que os munícipes contribuam na revisão. Soma-se a isso o fato de que, entre os meses de maio e julho deste ano, uma ação judicial interrompeu o processo participativo.
Representando o Executivo na audiência, o secretário adjunto da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, José Armênio de Brito Cruz, reforçou o argumento. “É sobre esse período [de judicialização] que nós estamos pedindo a prorrogação agora, e por conta de recessos, aqui da Câmara inclusive, até o dia 30 de março, para que nós apresentássemos o resultado da terceira etapa, que é a minuta de revisão do Plano Diretor”, explicou.
Ele ainda ressaltou a participação popular no processo de revisão do PDE até agora. “Para vocês terem uma ideia, agora, na segunda etapa de proposições que está sendo consolidada para a devolutiva, nós tivemos por volta de aproximadamente 2.500 propostas de munícipes para revisão do Plano Diretor. E isso é muito importante, porque eu já ouvi em audiências pessoas falando que a cidade tem 12 milhões de pessoas, etc…É importante registrar que esse número que nós contamos é bastante importante, principalmente se compararmos com o processo participativo de construção deste Plano Diretor em 2013”, exaltou, acrescentando que a participação anterior havia sido inferior à registrada neste ano.
Na sequência, Patrícia Saran, assessora de participação social da revisão do PDE, apresentou uma série de dados referendando o engajamento da população no processo de revisão do PDE. Conforme a apresentação, na primeira etapa revisional, de abril a setembro, foram realizadas 50 atividades participativas totalizando 6.873 participações e 5.679 contribuições. Na segunda etapa, de setembro a outubro, foram 20 atividades participativas com 3.655 participações e 1.843 propostas. Por fim, na terceira etapa estão previstas consultas on-line, duas Audiências Públicas virtuais e uma presencial, uma nova rodada de reuniões com órgãos colegiados, além da audiência devolutiva final.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva elogiou a prorrogação. “Eu acho que essa transparência, esse prazo vai trazer a participação popular e um melhor plano vai ser encaminhado vai ser encaminhado para a Câmara Municipal e na Câmara, ainda, nós vamos fazer diversas Audiências Públicas pela Comissão de Política Urbana, pela própria Comissão de Constituição e Justiça, enfim, vamos amadurecer ainda mais o projeto de revisão”, disse.
Quitação de Precatórios
Em relação ao PL 633/2022, que institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios, a proposta do Executivo altera dispositivos da Lei nº 16.953, de 12 de julho de 2018, adequando-os às disposições da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, bem como da Lei nº 13.179, de 25 de setembro de 2001, da Lei nº 13.259, de 28 de novembro de 2001, da Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017 e da Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020.
No texto do projeto, o Executivo justifica a criação do programa com o objetivo promover a “redução do estoque de precatórios judiciais pendentes de pagamento pelo município de São Paulo, suas autarquias e fundações, por meio da sua compensação de débitos inscritos na dívida ativa do município, da sua utilização para compra de imóveis públicos disponibilizados para venda e para pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo”.
Participando da audiência, o secretário adjunto de Fazenda, Luis Felipe Vidal Arellano, defendeu a proposta. “R$ 22 bilhões [de precatórios total] é um saldo considerável e o município vem pagando cerca de 3,75% de sua receita corrente líquida anualmente para fins de quitação dessa dívida. Infelizmente, os novos precatórios que se acumulam, junto com a atualização dos saldos dos precatórios, vêm fazendo com que esse estoque, apesar do enorme pagamento que o município realiza anualmente, não caia na velocidade que nós gostaríamos e que é necessária para que cheguemos ao prazo de 2029 com essa dívida devidamente sanada. Por isso, nós entendemos como necessária essa adaptação da legislação principal, permitindo que possamos utilizar outras formas, além do pagamento em dinheiro, para quitar os nossos precatórios”, argumentou Arellano.
A procuradora-geral do município, Marina Magro Beringhs Martinez, também falou sobre os benefícios da proposta. “Basicamente ele trata da operacionalização da transação tributária, de uma melhor definição de comportamento que ela deve ter, tanto a Procuradoria, como o contribuinte, para melhor definirmos e conseguirmos encontrar o perfil do contribuinte que vai ser o recebedor desse programa da transação tributária”, acrescentou Marina.
Na mesma linha se posicionou a presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana. “A gente vê o quanto é importante a questão da modernização da legislação. Essa foi uma das primeiras palavras que o secretário Arellano falou. Nesse caso, a modernização da legislação para a questão do pagamento dos precatórios. Acho que todo o tipo de celeridade que o Poder Público possa ofertar a cada um dos cidadãos e cidadãs da cidade de São Paulo é muito importante”, pontuou Sandra.
A íntegra da Audiência Pública desta segunda-feira está disponível no vídeo abaixo:
