André Bueno | REDE CÂMARA SP A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo realizou, nesta quarta-feira (30/8), Audiência Pública na qual discutiu dois PLs (Projetos de Lei) já aprovados em primeira votação no Plenário da Casa. Além de vereadores, participaram representantes do Executivo e dos servidores públicos.
Principal foco da audiência, o PL (Projeto de Lei) 447/2023, de autoria do Executivo, trata da criação do quadro de analistas de previdência, e o respectivo plano de carreira e cargos, do Iprem (Instituto de Previdência Municipal de São Paulo).
Entre outros pontos, o PL também cria cargos de provimento efetivo que irão integrar o Grupo Ocupacional de natureza administrativa técnica ou técnico-científica e dois comitês – um de Gestão e Monitoramento de Ativos e outro de Investimentos. Esse ponto, inclusive, foi ponto de discussão na primeira audiência sobre o projeto, realizada em 24 de agosto.
Presente à audiência, a superintendente do Iprem, Marcia Regina Ungarette, reforçou que a criação dos cargos para os comitês não tira a autonomia e o poder dos conselhos já existentes no organograma do Iprem. “Não se está tirando poder nenhum, na verdade, do conselho deliberativo. Tudo, no final, é passado necessariamente pelo crivo do conselho deliberativo”, destacou, acrescentando que todas as ações dos comitês serão submetidas ao conselho, cuja composição, em parte, é decidida por votação dos servidores.
Já secretária municipal de Gestão, Marcela Arruda, explicou outras alterações previstas no texto do PL. “Há também ajustes de sugestão de fortalecimento do Programa Residência, porque virou case nacional, inclusive replicado por tribunais de contas aqui no Estado e também, agora mais recentemente, no âmbito federal, da Procuradoria Geral da União. O Programa Residência São Paulo, que admite com o prazo de um ano, até 2 anos, a partir de processo seletivo, pessoas formadas, virou um case nacional. Há um pleito por fortalecimento disso, ao lado de muitas medidas de aperfeiçoamento dos serviços gerais, que em nada se confunde com o trabalho próprio dos servidores”, complementou Marcela.
Líder do PSOL, a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) criticou as mudanças previstas no projeto, com destaque para a questão da residência. “Tem vários temas que não são referentes ao Iprem que entraram no projeto. O mais grave são as residências pedagógicas, que são mil vagas de profissionais precarizados, sem direitos trabalhistas, para trabalhar na rede pública municipal de educação. E a segunda coisa é conselho do Iprem. Os servidores municipais não querem o conselho de cima para baixo, querem um conselho eleito, que os servidores estejam realmente representados nesse conselho”, destacou Silvia. Na mesma linha se manifestaram os vereadores Celso Giannazi (PSOL), Luana Alves (PSOL) e Professor Toninho Vespoli (PSOL).
O vereador Senival Moura (PT), líder do partido na Câmara, sugeriu duas alterações à redação do PL: que os comitês sejam submetidos ao conselho deliberativo do Iprem e que as revogações de atribuições do conselho sejam retiradas do projeto. “O debate foi muito acalorado, porque houve alterações no substantivo publicado de ontem para hoje. Essa é a razão do funcionalismo apontar tantos questionamentos, reclamar. Então, até com base nas reivindicações que foram apresentadas por eles nessa audiência, nós sugerimos duas alterações, que já negociei aqui rapidamente com o líder de governo, e são passíveis de serem acolhidas como emenda ou incorporados no texto original”, pontuou Moura.
Já o líder do governo, vereador Fábio Riva (PSDB), exaltou a importância das Audiências Públicas para o andamento dos trabalhos. “O debate é sempre produtivo. O que tem que sempre enaltecer nas audiências públicas é o debate, a Casa democrática. São pontos de vista, nós temos aqui uma interpretação de um artigo da lei que estava gerando uma certa dúvida e eu me comprometi, pelo governo, a arrumar o texto, deixar muito mais claro, principalmente a competência do conselho deliberativo. Isso é uma conquista de todo esse debate, desse diálogo. E as outras questões, nós vamos trazer para o Plenário para discutir com os outros vereadores”, argumentou Riva.
As manifestações populares foram contrárias ao projeto. Vice-presidente do Aprofem (Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo), Margarida Genofre sintetizou as falas ao criticar a falta de diálogo junto aos servidores, principalmente em relação às alterações apresentadas. “Nada foi discutido com as entidades e nós temos um sistema de negociação permanente para discutir com os servidores as questões que são do seu interesse. Nenhuma palavra com servidores”, afirmou Margarida. Os demais participantes da audiência se posicionaram da mesma forma.
Restrição de circulação em vilas e ruas sem saída
O outro projeto debatido na Audiência Pública desta quarta-feira foi o PL 12/2023. A proposta, de autoria do vereador Thammy Miranda (PL) em coautoria com a vereadora Sandra Santana (PSDB), altera a Lei nº 16.439/2016, que dispõe sobre a restrição de circulação em vilas e ruas sem saída ou vias de baixo impacto no trânsito local. O projeto já foi aprovado em primeira votação.
Os autores justificam que, como a cidade cresceu muito nos últimos anos, há necessidade de atualizar e aperfeiçoar tecnicamente a legislação vigente, inclusive permitindo uma maior flexibilização dos critérios de autorização da restrição de circulação em ruas com baixo impacto de trânsito local e em quadras fiscais distintas. Dessa forma, o projeto altera a lei para adequar às demandas atuais.
A maior parte das manifestações foi favorável ao projeto. Carolina Viana, da associação Vizinhança Solidária Jardim Morumbi, exemplificou o sentimento dos participantes do debate. “Vemos a importância desse PL para que melhore a segurança e também a fluidez de trânsito nas ruas calmas e sem grande impacto e para a cidade como um todo. Vemos que em vários bairros esse é um problema muito grande”, comentou Carolina.
A íntegra da audiência pode ser conferida no vídeo abaixo:
