A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realiza na segunda-feira (5/12), a partir das 10h, uma Audiência Pública para debater dois PLs (Projetos de Lei) da Prefeitura: o PL 670/2022, que prorroga o prazo de entrega da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico) para 31 de março de 2023, e o PL 633/2022, que institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios.
O PDE e sua revisão
Prevista na Lei do PDE (Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014), a revisão é obrigatória e deveria ser enviada para Câmara até 31 de dezembro deste ano. De acordo com a Prefeitura, a prorrogação do prazo para março do ano que vem é necessária para garantir a participação popular, possibilitando assim que os munícipes façam suas contribuições na revisão. Entre os meses de maio e julho deste ano, uma ação judicial interrompeu o processo participativo.
O PDE planeja o crescimento e o desenvolvimento urbano da cidade para os próximos anos. Elaborado com a participação da sociedade civil, ele define ações para reorganizar os espaços urbanísticos e garantir melhor qualidade de vida para a população.
Programa Especial de Quitação de Precatórios
A proposta do Executivo altera dispositivos da Lei nº 16.953, de 12 de julho de 2018, adequando-os às disposições da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, bem como da Lei nº 13.179, de 25 de setembro de 2001, da Lei nº 13.259, de 28 de novembro de 2001, da Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017 e da Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020.
De acordo com o texto do projeto, a criação do programa tem como objetivo promover a “redução do estoque de precatórios judiciais pendentes de pagamento pelo município de São Paulo, suas autarquias e fundações, por meio da sua compensação de débitos inscritos na dívida ativa do município, da sua utilização para compra de imóveis públicos disponibilizados para venda e para pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo”.
Participação e transmissão
Interessados no tema podem participar da audiência presencialmente, virtualmente ou enviar manifestações por meio do formulário disponível neste link. O debate será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara por meio do link do Sala Sérgio Vieira de Melo, disponível em Auditórios Online, e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal Câmara São Paulo no YouTube.
Importante lembrar que o uso de máscara, como medida de prevenção contra a Covid-19, voltou a ser obrigatório nas dependências da Câmara Municipal de São Paulo desde o dia 21 de novembro.
Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Tema: PL 633/2022 e PL 670/2022
Data: 5/12
Horário:10h
Transmissão: Sala Sérgio Vieira de Melo e redes sociais da CMSP
Informações: ccj@saopaulo.sp.leg.br
