A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aprovou nesta quarta-feira a legalidade do Projeto de Lei 508/2011, do Executivo, que introduz alterações na lei referente à política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e na lei que dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares.
Uma das mudanças previstas no projeto diz respeito à remuneração dos conselheiros tutelares: a proposta é a de que o salário suba de R$ 1.417 para R$ 2.000 a partir de janeiro de 2012.
A matéria também acrescenta mais dois requisitos para a candidatura a membros do Conselho Tutelar, passando a exigir a formação escolar mínima correspondente ao ensino fundamental completo e a aprovação em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Em audiência pública sobre o PL 508/2011, na última sexta-feira, o relator Floriano Pesaro (PSDB) defendeu o reajuste salarial como forma de permitir que os conselheiros se dediquem exclusivamente à função. “O Conselho Tutelar não é um trabalho em que você chega ao escritório, assina papeis e vai embora. É um trabalho que tem plantão e um cotidiano de contato com as famílias dessas crianças”, argumentou.
Com a aprovação do parecer pela legalidade na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, o projeto terá de passar por nova audiência pública.
(23/11/2011 – 16h50)
