Em reunião na tarde desta quarta-feira (6/4), a Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo deu parecer favorável ao PL (Projeto de Lei) 221/2021, de autoria do vereador Jair Tatto (PT), e coautoria dos vereadores Eli Corrêa (UNIÃO) e Sandra Tadeu (UNIÃO), que institui a obrigatoriedade da realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 dias a partir da solicitação médica.
Para o vereador Eli Corrêa, que também assina o PL, “é um projeto muito importante e necessário para que as mulheres tenham um prazo de 30 dias para que realmente se constate ou não se elas tem um câncer de fato”.
Também teve parecer favorável aprovado o PL 439/2019, da vereadora Rute Costa (PSDB), que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município de São Paulo.
O presidente do colegiado, vereador Gilson Barreto (PSDB), destacou a importância da proposta. “Não podemos, na atual circunstância, privilegiar pessoas que trabalham contra a legislação, contra a lei, prejudicando várias pessoas no município de São Paulo”.
Outro Projeto de Lei que teve parecer favorável aprovado pelos parlamentares na reunião, foi o PL 667/2019, de iniciativa do vereador Jair Tatto (PT) que torna obrigatória a publicação no site da Secretaria Municipal de Segurança Urbana as estatísticas das ocorrências realizadas pela GCM (Guarda Civil Municipal).
A reunião desta quarta-feira foi conduzida pelo presidente da Comissão, vereador Gilson Barreto (PSDB) e contou com a participação dos vereadores Arselino Tato (PT), Eli Corrêa (UNIÃO), Fernando Holiday (NOVO), Milton Ferreira (PODE) e Erika Hilton (PSOL).
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