Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo discutiu, nesta terça-feira (6/12), 12 PLs (Projetos de Lei) em Audiência Pública. Entre os assuntos tratados estão a isenção parcial do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em ruas com ciclovias, criação de parques, recolhimento de ossos em estabelecimentos que comercializam carne e processo automático de aprovação dos projetos de edificações de até 250 metros quadrados.
Em primeira Audiência Pública
Quatro PLs passaram por Audiência Pública pela primeira vez. O PL 822/2021, de autoria do vereador Isac Félix (PL), dispõe sobre o recolhimento de ossos e resíduos nos estabelecimentos que comercializam carnes. De acordo com a matéria, a retirada deverá ser feita diariamente por empresas especializadas. Em caso de descumprimento, a proposta prevê advertência na primeira ocorrência e multa de R$ 1 mil em cada reincidência.
Sobre o projeto, o vereador Paulo Frange (PTB), presidente do colegiado, afirmou que o abate de animais é feito em frigoríficos e a carne transportada tem cerca de 47% do peso em osso. “Portanto, é um frete que a gente paga duas vezes. O osso que não comemos e a carne que vamos comer. Ele vem de lá para cá, aqui a carne é tratada, separada em pedaços, com os seus cortes definidos, depois nós pagamos de volta o transporte desse osso que sai dos locais onde são tratados, principalmente nos açougues, pingando sangue e alimentando moscas pela cidade. Há um consumo enorme de frete, de pneu, de desgaste de caminhão, peso desnecessário nas avenidas, nas ruas, fora o problema sanitário dessas carcaças”, salientou.
Além disso, o parlamentar lembra que o transporte de ossos vai além da legislação municipal. “Infelizmente nesse assunto não conseguimos avançar, numa discussão que tivemos inclusive com técnicos do Ministério da Agricultura. É um assunto que envolve outras esferas, mas quem sabe em um debate no momento oportuno. Mas o projeto já traz um avanço”, finalizou Frange.
Outro destaque é o PL 854/2021, do vereador Marcelo Messias (MDB) com coautoria do vereador Camilo Cristófaro (AVANTE). A proposta dispõe sobre a concessão de isenção parcial, de 50% no valor do IPTU para os imóveis localizados no trecho da rua onde estão implantadas ciclovias. Conforme a justificativa do PL, o desconto é para compensar os prejuízos e impactos causados pela implantação das ciclovias, “uma vez que tais imóveis perdem o direito de que se estacionem veículos na porta de suas casas, quer sejam dos próprios proprietários, quer sejam de seus próximos, que lhes visitam”.
Houve ainda a audiência do PL 467/2022, do vereador Marcelo Messias (MDB), que trata da criação do Hospital Público Veterinário de Cidade Ademar. O PL 639/2022 foi o último da pauta em primeira Audiência Pública. A proposta trata da desapropriação da área do Jockey Club, na Avenida Lineu de Paula Machado, distrito do Morumbi, para criação de parque público. O PL é de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Milton Leite (UNIÃO).
Em segunda Audiência Pública
Outros oito PLs retornaram à pauta para a segunda Audiência Pública. O PL 679/2021, do vereador Rodrigo Goulart (PSD), determina a disponibilização das Licenças Ambientais emitidas pela Secretaria do Verde e do Meio Ambiente no site da Prefeitura, de maneira acessível pela população. O vereador Aurélio Nomura (PSDB), relator do PL, disse que a proposta é muito pertinente. “Porque muitas vezes não se observa o que vai afetar na região e esse projeto vem exatamente para fazer o estudo do impacto ambiental e de vizinhança, uma coisa extremamente importante”, ressaltou.
De autoria do vereador Alessandro Guedes (PT), o PL 235/2022 que institui o processo automático de aprovação dos projetos de edificações de até 250 metros quadrados na cidade de São Paulo também foi submetido à segunda Audiência Pública. O advogado João Machado disse que achou a proposta interessante, mas alertou sobre o termo “obras populares” no parágrafo único do artigo 2º.
“Eu tomaria um pouco de cuidado com essa questão e essa nomenclatura. Talvez seja até desnecessário esse parágrafo nesse projeto, porque se no artigo 1º já está mencionando que serão todas as obras de 250 metros quadrados na cidade de São Paulo e a gente incluir essa questão de obras populares numa especificação é um pouco complicado, porque a cidade de São Paulo, hoje na legislação, não especifica o que é uma obra popular. Ficaria numa margem de discussão muito grande”, argumentou.
Essa questão também foi colocada pelo vereador Aurélio Nomura (PSDB). “Não existe essa categoria de casas populares. Precisávamos ver essa questão de enquadramento, localização. Se nós formos encarar dentro de uma maneira lógica, nós estamos encarando que todo imóvel com 250 metros quadrados é considerado popular e seguiria essa tramitação, o que não é verdade. Eu acho que seria interessante nós fazermos uma consulta, se possível, à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL)”, comentou.
Luciana Salmeron, assessora do vereador André Santos (REPUBLICANOS), relator do PL, salientou que já foi pedida consulta para o Executivo a respeito da proposta. O vereador Paulo Frange (PTB) pediu para que seja feita consulta também com a Secretaria de Finanças. “Quem depois vai arbitrar sobre a atividade ser popular ou não por causa do valor do IPTU, é a Secretaria de Finanças. Seria interessante a gente ouvir os dois. Com certeza enriquece o conceito”, falou.
Outro projeto em destaque na pauta é de autoria do vereador Aurélio Nomura (PSDB). O PL 437/2022 pede o aumento do prazo para elaboração do Mapa do Ruído Urbano de São Paulo, instituído pela Lei nº 16.499, de 21 julho de 2016. O parlamentar justifica que “passados 6 anos da publicação da Lei, o Mapa ainda não foi elaborado pelo Executivo”. O PL pede um novo prazo de cinco anos.
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PIU Jurubatuba
O PL 204/2018, que passaria pela terceira Audiência Pública, ficou fora da pauta por questões judiciais. O projeto de autoria do Executivo trata do PIU (Projeto de Intervenção Urbana) Arco Jurubatuba.
Participaram também dos trabalhos desta terça os vereadores Rodrigo Goulart (PSD) e Ely Teruel (PODE). Estiveram presentes representantes da Secretaria Municipal de Licenciamento, da Procuradoria do Município, e do diretor da Cohab-SP (Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo), o subprefeito da Capela do Socorro, Carlos Alberto Getúlio, e Tatiana da Conceição, representando o subprefeito de M’Boi Mirim, João Paulo Lo Prete.
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