André Bueno | REDE CÂMARA SP A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo realizou Audiência Pública nesta quinta-feira (21/12) para discutir duas propostas. Uma delas é o PL (Projeto de Lei) 755/2023 – autoria do Executivo – que reduz a alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre serviços de streaming, que já foi submetido a um primeiro debate e também aprovado em primeiro turno pelo Plenário.
O texto altera um artigo da Lei nº13.701/2003 reduzindo de 2,9% para 2% o encargo tributário que incide sobre conteúdos de áudio, vídeo, imagem e textos da internet. A ideia é motivar a manutenção de contribuintes do setor na capital, além de buscar oportunidades de atração de novas empresas, e incentivar a arrecadação de serviços onde possa ocorrer evasão fiscal.
Durante o trâmite do projeto, o vereador Fabio Riva (PSDB) destacou uma emenda ao substitutivo, que será apresentada e votada em Plenário, voltada à área da saúde. “Deverão ser desenvolvidos estudos sobre a possibilidade de autorizar hospitais que possuam débitos de natureza não tributárias vencidas com o município a optar pela compensação destes débitos por meio da prestação de serviços públicos essenciais da saúde garantindo a equivalência de valores com a tabela de procedimento do SUS”.
O texto do substitutivo traz ainda a inclusão de outro artigo sobre o UniSampa, programa de concessão de bolsa para universidades. Líder do governo, Fabio Riva explicou que a criação do programa vai proporcionar melhores possibilidades às pessoas de baixa renda na capital paulista. “O programa é voltado a garantir bolsas de estudos de Ensino Superior a população de baixa renda. Vai na esteira do que a Casa e o Executivo querem, que é dar às pessoas mais simples da cidade uma oportunidade de estudo”.
Oportunidade de trabalho para jovens
Já o PL 159/2022 – autoria do vereador Dr. Adriano Santos (PSB) – passou pela primeira Audiência Pública. A matéria aponta critérios de desempate nos editais de compras ou contratação de obras e serviços, visando auxiliar jovens em situação de acolhimento institucional ou desacolhimento por maioridade civil mediante contrato de trabalho. “Minha proposta é dar oportunidade de emprego a crianças sem uma família. Elas permanecem em casas até os 17 anos e 11 meses, quando são desacolhidas e vivem na própria sorte. Quem tem vínculo familiar, pode retornar, mas muitos ficam à deriva”.
Segundo o autor do Projeto de Lei, as empresas que possuam contrato com o município teriam um critério para facilitar o ingresso de jovens desfavorecidos no mercado de trabalho. “Senso de responsabilidade para que as empresas possam dar oportunidades. Se o município antecipar um curso profissionalizante e técnico, por exemplo, além do primeiro emprego após os 16 anos, quando eles forem desabrigados aumenta a expectativa de um futuro diferente. O dever do Estado vai muito além de proporcionar um lar e alimentação, mas é obrigação educar e garantir oportunidades”, contou Adriano Santos.
O Executivo enviou representantes das secretarias municipais da Fazenda e Casa Civil. Estiveram presentes nos debates o assessor especial da Fazenda, Rafael Barbosa, que exerce as funções de secretário durante a semana, e Denise Soares Ramos, chefe de gabinete da Casa Civil.
Participaram da audiência, que pode ser vista abaixo, os vereadores Jair Tatto (PT), Fabio Riva (PSDB), Paulo Frange (MDB), Rute Costa (PSDB), e Isac Félix (PL).
