A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou nesta quinta-feira (14/12) cinco pareceres em reunião extraordinária. O PL (Projeto de Lei) 755/2023, do Executivo, que altera a alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços) para empresas de streaming, avançou com parecer pela legalidade. O objetivo da proposta é reduzir o encargo dos serviços de transmissão para atrair empresas do setor à cidade.
No estudo de viabilidade sobre a mudança, o Executivo justifica que a Lei n° 17.719, 26 de novembro de 2021, ao reduzir a alíquota de ISS para serviços de tecnologia, constatou que existe potencial de atração de novos contribuintes e que a medida pode resultar em retornos positivos no longo prazo para a arrecadação da cidade.
“Estudo de viabilidade com dados públicos obtidos em buscas nas mídias digitais, concluiu-se que existe potencial arrecadatório de cerca de R$ 210 milhões ao ano em valores de 2023. Esta estimativa foi realizada aplicando-se alíquota de 2% no faturamento aproximado de grandes protagonistas atuantes neste mercado e domiciliadas fora da capital, em municípios que costumeiramente praticam alíquotas inferiores às praticadas em São Paulo. A possibilidade de ganho futuro estaria condicionada a mudança de sede de empresas de porte expressivo para a capital”, diz a justificativa da Prefeitura.
Projetos de vereadores
O colegiado também deu aval à legalidade do PL 371/2021 – autoria do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) – que estende ininterruptamente o serviço do Hospital do Servidor Público Municipal aos filhos dos servidores que tenham iniciado tratamento antes dos 18 anos até o término. “A ideia é não interromper o tratamento já iniciado, o que poderia prejudicar o estado clínico do paciente pelo simples fato da maioridade civil do dependente. Precisamos colocar o quanto antes este Projeto para votação em Plenário”, declarou o parlamentar.
Já o PL 501/2023 – autoria da vereadora Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO) – que cria o programa ‘Reconstruindo Sorrisos’ também recebeu parecer pela legalidade na CCJ. “Existe muita dificuldade quando a mulher sofre a agressão. No ato da violência, elas ficam desfiguradas, então precisam deste acolhimento para se sentirem novamente bonitas. Harmonia facial é importante para quem é vítima de violência’, contou a vereadora à Rede Câmara SP.
A Comissão ainda validou a legalidade do PL 744/2023 – autoria do vereador Marcelo Messias (MDB) – que altera legislações anteriores quanto ao prazo previsto pela Lei de Regularização de Edificações da capital paulista. A proposta define a validade do novo período até 31 de dezembro de 2025.
A reunião da CCJ, conduzida pela vice-presidente, vereadora Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO), contou com a presença dos vereadores Sandra Santana (PSDB) – presidente, Alessandro Guedes (PT), Marcelo Messias (MDB), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Thammy Miranda (PL) e Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS). Os trabalhos podem ser conferidos no vídeo abaixo:
