O Projeto de Lei (PL) 713/2015, que reenquadra cargos e funções de profissionais de engenharia, arquitetura, agronomia e geologia da cidade de São Paulo, foi aprovado em definitivo nesta terça-feira, na forma de substitutivo apresentado pela liderança do governo. Foram 35 votos a favor da medida proposta pelo prefeito Fernando Haddad e onze contrários.
De acordo com o vereador Paulo Fiorilo (PT), o projeto trouxe algumas mudanças em comparação ao texto aprovado em primeira votação, no dia 23 deste mês, e as alterações possibilitaram maior entendimento aos parlamentares.
“O substitutivo melhorou a carreira, ampliando para aqueles que continuam na ativa, tendo a possibilidade de ter um salário maior no final da carreira e aumentou os valores que estavam previstos. Além disso, você tem a possibilidade de beneficiar uma quantidade grande de aposentados, mais de 500, então foram essas mudanças que possibilitaram a aprovação aqui hoje”, explicou.
O principal questionamento ao PL se dá no tipo de remuneração dos servidores, que passarão para o regime de recebimento por subsídio. Esta questão foi o centro das divergências entre os servidores municipais que participam das discussões na Câmara desde que o projeto foi protocolado na Casa.
Grupo contrário ao Projeto no anel superior do plenário
O vereador Toninho Vespoli (PSOL) votou contra o projeto alegando que a remuneração por subsídio suprime direitos dos servidores e que o ganho salarial obtido pelos servidores em início de carreira não compensam a inflação.
“No futuro, os dois lados serão prejudicados (servidores novos e antigos), porque o subsídio tira alguns direitos conquistados, como quinquênio, sexta parte e gratificações. É claro que se você pega os mais novos, eles acabam sendo mais atraídos, porque ganham R$ 3 mil e vão para R$ 7 mil. Com uma inflação alta que estamos no Brasil hoje, passados cinco ou seis anos, esse valor agregado agora vai se desfazer, e você perdeu alguns direitos conquistados”, criticou.
Além de Vespoli, também votaram contra os seguintes vereadores: Adolfo Quintas (PSDB); Andrea Matarazzo (sem partido); Aurélio Miguel (PR); Aurélio Nomura (PSDB); Gilson Barreto (PSDB); Nelo Rodolfo (PMDB); Patrícia Bezerra (PSDB); Ricardo Nunes (PMDB); Ricardo Young (Rede) e Salomão Pereira (PSDB).
Licença de funcionamento condicionada
A prorrogação do prazo para adesão do chamado Auto de Licença de Funcionamento condicionado, para 31 de março de 2018, contida no PL 265/2015, de autoria do vereador Ricardo Nunes (PMDB) e outros parlamentares da Casa, também foi aprovado em primeira.
O comerciante que precisa tirar a licença de funcionamento, mas não consegue por não possuir o Habite-se (documento que comprova que o imóvel está dentro das normas da Prefeitura, no caso de imóveis urbanos) tem a possibilidade de tirar uma licença provisória por dois anos, renovável por mais dois. No entanto, o prazo para adesão havia se esgotado, conforme explica o autor.
“Só poderia aderir ao auto de licença condicionado até o dia 30 de março, então esse PL prorroga o prazo para que as pessoas possam aderir”, explicou Nunes.
Outros projetos aprovados
1 – PL 116 /2016 , do Executivo, que cria o Quadro dos Agentes Vistores – QAV, reconfigura a carreira e os cargos efetivos de Agente Vistor, reorganizados pelo título VI da Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, bem como institui novas escalas de vencimentos e revaloriza a Gratificação de Produtividade Fiscal devida a esses profissionais. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
2 – PL 117 /2016, do Executivo, que dispõe sobre o reajustamento dos limites fixados para os Abonos Complementares e para o Abono de Compatibilização devidos aos Profissionais de Educação, bem como das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação – QPE que especifica; altera o Valor de Referência Tributária – VRT para o cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal, previsto no Anexo III da Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006, devida aos titulares de cargos de Auditor-Fiscal Tributário Municipal, integrantes do Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo (QPAT). FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Confira galeria de fotos:
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Porque só valorizaram os engenheiros, os outros integrantes de Nivel Superior enquadrados na Lei 16.119, cujas funções e atividades são tão importantes, fundamentais e de vital importância para a administração, ficaram com suas tabelas bem abaixo ? Onde está a justiça e a valorização e a paridade nisso ?
Sem julgar os méritos; – A isso se chama poder de articulação.
A vá. Estamos recebendo 3 anos depois, sem retroativo e evolução. Nem recebemos ainda!!! Dá um tempo. Deixa ao menos que a gente comemore um pouco. Xô negatividade.
Agora os Engenheiros, Arquitetos e Geólogos públicos da prefeitura de São Paulo, carreiras responsáveis por boa parte do desenvolvimento e inovação da nossa Cidade, não mais terão motivos para se destacar ou inovar, pois o subsídio nivela o inerte ao que se esforça. Em poucos anos veremos o aprofundamento dos problemas que já sofriamos com o enfraquecimento desta parcela do patrimônio intelectual permanente da cidade!!!!
Sério isso?
Quer dizer que você se esforça apenas quando almeja um cargo?
As pessoas que eu conheço trabalham porque têm responsabilidade…
E outra conclusão que dá pra tirar de um comentários desses é que depois de incorporar os cargos, a pessoa vira um peso morto…
Deprimente…
Caros colegas: Engenheiros e Arquitetos, desta grande municipalidade, o que estamos vivendo um momento trágico, não somente para a nossa classe, mas para toda a sociedade paulistana e quiça para o Brasil e o Mundo. Nestes últimos anos temos deparados com certos mandatários do poder que jamais sabem o que fazem, são verdadeiros seres contra a evolução intelectual, principalmente contra os engenheiros e arquitetos desta majestosa prefeitura, durantes décadas é quem vem com essa perseguição maldosa e insensata, prova que quase todas a carreiras foram beneficiadas e muito bem!, ao passo que nós fomos vítimas de administrações totalitárias, que jamais usaram as leis que nos beneficiam, isto é, reposição de nossas perdas salariais com as infrações ocorridas a quase uma década. Hoje estou aposentado na categoria S6, com todas a vantagens o meu soldo é de R$6.994,68, sendo que se corrigido pelo índices oficiais os meus vencimentos seria no minimo R$17.486,70. Expondo tudo isto sinto vergonha de um dia ter optado por prestar meus serviços profissionais a essa mui digna prefeitura, onde joguei fora os meus 35 anos de serviços público, mas infelizmente ultimamente só tivemos prefeitos incapacitados, verdadeiros usurpadores de nossos direitos, jamais obedeceram a Constituição de 1988. A muito tempo os nossos representantes: sindicatos e principalmente a SEAM, deveriam ter solicitado a estância superior o enquadramento por improbidade administrativa, pois, a muito estamos sendo lesados por esses corruptos, se não for assim nada conseguiremos, porque certos mandarins somente cumpre as leis quando são forçados pela LEI. Na verdade não precisamos de nenhuma restruturação, na verdade o que precisamos é as nossas perdas salariais e não essa humilhação que estamos passando. CONSIDERO TODOS OS ÚLTIMOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO, UMA VERDADEIRA PORCARIA E SÃO INDIGNOS DE DIRIGIR OU DIALOGAR COM A NOSSA CLASSE, POIS, SÃO VERDADEIROS TROPEIRAS, PELO SIMPLES FATO DE NÃO RECONHECER O NOSSO VALOR PERANTE A SOCIEDADE PAULISTANA. ESPERO QUE FUTURAMENTE TENHAMOS PREFEITOS DE FATO.
Quando a PL 265/2015 virará lei???
Os comerciante precisam dela logo