Douglas Ferreira | REDE CÂMARA SP A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher da Câmara Municipal de São Paulo voltou a debater o PL (Projeto de Lei) 427/2022 – autoria do Executivo – que aprimora o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional do município de São Paulo. A proposta prevê ainda atualizações no Auxílio Reencontro, Vila Reencontro e no FAASP (Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo).
O texto, aprovado em primeiro turno e de forma simbólica no início de novembro, aperfeiçoa políticas permanentes voltadas à segurança alimentar com foco na população de baixa renda e pessoas em situação de rua. Os projetos foram inspirados em iniciativas emergenciais que surgiram durante a pandemia.
Legislação
Os programas previstos pelo PL 427/2022 são, atualmente, cobertos pela Lei nº 17.819, de 29 de junho de 2022. No entanto, uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), em outubro de 2023, declarou inconstitucionais a Vila Reencontro e o Auxílio Reencontro por ausência de participação popular na tramitação do projeto.
Participação popular
O Poder Executivo não enviou representantes à Audiência Pública conduzida pelo vereador André Santos (REPUBLICANOS) – presidente do colegiado. Munícipes, coletivos em prol da assistência social e pessoas que já estiveram em situação de vulnerabilidade participaram do debate. A divisão do PL apresentado, além do prazo para a permanência nos programas foram destaques entre as manifestações.
José Vicente de Oliveira, integrante do Fórum da Cidade de São Paulo em Defesa da População em Situação de Rua, reivindica mais participação popular e melhorias no projeto. “Considero relevante que o PL seja dividido em dois, assim será possível discutir amplamente alguns pontos. Propus algumas ideias, já encaminhadas ao Executivo, mas que não foram incorporadas no projeto. A mais importante é a criação de um comitê gestor para o Programa Reencontro”.
Ele ainda abordou problemas que pessoas em situação de rua passam ao tentar se reinserirem no mercado de trabalho. “Retornar ao trabalho não é suficiente para que a pessoa de rua seja excluída do programa, já que é uma situação muito mais complexa. Você não pode ser descontinuado simplesmente por ter conseguido um emprego, é necessário um tempo de transição para que a pessoa se reestruture e deixe a situação de rua de forma qualificada”, completou.
Já o conselheiro titular do Comitê Intersetorial para a População em Situação de Rua, André Lucas Aio, entende que a legislação é bastante importante àqueles que vivem em situação de rua. “Eu vivi por três anos e meio na Praça do Patriarca, então tenho vivência e vejo que é preciso fazer alguns ajustes, principalmente o direcionamento após o término dos auxílios. Depois de dois anos, mesmo a pessoa obtendo um trabalho, pode ser que não esteja totalmente estruturada e aí vai fazer como?”.
Ele também reforçou que o fator da empregabilidade é fundamental para um retorno mais seguro. “É preciso pensar em uma proposta, como a possibilidade do ingresso dos participantes em cursos profissionalizantes. Poderia ainda existir uma vinculação entre a entrada em programas municipais voltados a moradores de rua e o POT (Programa Operação Trabalho)”, contou.
Representante da sociedade civil, Verônica Brito Martinez aproveitou o espaço de fala para reforçar a ausência da participação popular e do Executivo no debate. Ela também citou que tanto Vila Reencontro quanto Auxílio Reencontro são leis declaradas inconstitucionais. “Precisamos garantir os direitos de fato para pessoas em situação de rua. Articulação intersetorial, acesso a políticas de trabalho e renda, habitação e direitos humanos. Uma questão que observamos é o prazo curto de dois anos para a permanência no programa de moradia”.
Ela pontuou que as pessoas garantidas no Vila Reencontro deveriam ser desvinculadas do programa apenas depois de conseguirem uma moradia definitiva. “Senão eles correm o risco de retornar a uma situação de vulnerabilidade. O valor do Auxílio Reencontro também precisa ser revisto, já que atualmente quem recebe não é a pessoa diretamente, mas quem se dispõe a acolher a pessoa em situação de rua”, concluiu.
Legislativo
O presidente da Comissão de Saúde, vereador André Santos, explicou que vai levar ao Executivo as sugestões deixadas nesta segunda Audiência Pública sobre o PL que aprimora o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. “Nós ouvimos as pessoas e entendo ser importante que possamos avançar e disponibilizar melhor qualidade de vida aos mais vulneráveis. Tudo o que foi abordado será levado ao Executivo para que a Prefeitura possa estar ciente e tomar as providências cabíveis apresentadas pelos munícipes”.
O debate pode ser visto na íntegra no vídeo abaixo:
