A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realiza na próxima terça-feira (1/12), Audiência Pública semipresencial para debater o PL 682/2020, que trata sobre o refinanciamento de dívidas do município com a União.
De autoria do Poder Executivo, o projeto autoriza este a celebrar termo aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
A medida pretende autorizar a Prefeitura a assinar contrato com a União para suspensão, no período entre 1º de março a 31 de dezembro deste ano, dos pagamentos das dívidas contratadas com a Federação, no âmbito de Lei Federal que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
A audiência será transmitida ao vivo e pode ser acompanhada pelo link Auditórios Online no Portal da Câmara, redes sociais do Legislativo paulistano ou pelo canal do YouTube da Câmara Municipal de São Paulo.
Para participar, inscreva-se clicando aqui.
Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Tema: PL 682/2020
Data: 1/12
Horário: 10h
Local: Auditório Prestes Maia (1º andar)
Informações: ccj@saopaulo.sp.leg.br
