A Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude discutiu, em audiência pública realizada nesta terça-feira (16/4), o PL (Projeto de Lei) 560/2016, do Executivo, que institui um regime disciplinar próprio para o Conselho Tutelar de São Paulo, com a definição de penalidades e a sugestão de um comitê disciplinar. O projeto foi aprovado em primeira discussão, em 2016.
Diante do descontentamento de representantes dos conselheiros tutelares em relação ao texto do Executivo, a proposta da comissão é elaborar um substitutivo, com sugestões da categoria e de entidades da sociedade civil, para ser apresentado na segunda votação.
Uma das principais alterações no projeto é a determinação das atribuições e deveres do Conselho Tutelar, reivindicação antiga da categoria. “A legislação de 1991 [Lei nº 11.123] está muito defasada. As pessoas não entendem qual é a nossa atribuição. Somos um órgão autônomo e de defesa, diferente de um órgão de proteção e execução”, argumentou Rudinéia Arantes, presidente da Associação de Conselheiros Tutelares do Complexo Metropolitano Expandido.
Segundo profissionais presentes à audiência, os serviços de proteção da Assistência Social, hoje disponíveis na cidade, não são suficientes. “A nossa atribuição [dos conselheiros tutelares] não é a de fazer o acolhimento de vítimas de violação de direitos, por isso precisamos de uma lei que especifique o papel de cada órgão”, acrescentou Rudinéia.
Presidente da comissão, a vereadora Soninha (Cidadania23) disse que a especificação das atribuições dos conselheiros é um dos principais ganhos do projeto, pois a categoria é regida atualmente por decretos, resoluções e normas de diferentes órgãos. A vereadora também destacou que o substitutivo dispõe sobre a estrutura e funcionamento dos conselhos.
“Tem que ter no mínimo uma sala para a recepção. Também tem que ter salas reservadas para os atendimentos individuais, com privacidade. Além de espaço para as atividades administrativas e para os conselheiros, quando não estiverem em atendimento individual” explicou Soninha.
De acordo com a parlamentar, o texto também determina que o orçamento para material de consumo, imobiliário, estrutura física e equipe administrativa dos conselhos seja previsto na LOA (Lei Orçamentária Anual) da cidade.
Também presente à audiência, o juiz Paulo Roberto Fadigas, da Vara da Infância e Juventude, elogiou as modificações que serão apresentadas no substitutivo da comissão.
Fadigas defendeu que a proposta também traga maior rigor ao processo de eleição dos conselheiros. “Temos que incluir a Lei da Ficha Limpa nesse projeto. No momento em que a sociedade cobra uma postura ética de todos, é conveniente e oportuno trazer isso para a eleição dos conselheiros tutelares”, argumentou.
Para a vereadora Juliana Cardoso (PT), vice-presidente da comissão, o Legislativo também deve dar atenção às penalidades previstas no projeto. “Antes de punir, é importante analisar qual é a causa da punição, pois algumas infrações acontecem porque os conselheiros não encontram o serviço de proteção disponível”, disse a vereadora.
De acordo com Juliana, falta alinhamento entre os serviços da rede de saúde e da assistência social com a atividade exercida pelo Conselho Tutelar. Por isso, ela defendeu a realização de nova audiência, com a participação do Executivo.
Outro ponto discutido foi a exigência do Ensino Médio como escolaridade mínima para candidatos aos conselhos.
A vereadora Soninha defendeu a medida, que também deverá incluir a realização de uma prova de conhecimentos gerais. A proposta da comissão é apresentar o substitutivo aos demais vereadores na próxima semana, mas o texto ainda pode receber sugestões até segunda-feira (22/4), pelo e-mail criancaadolescente@saopaulo.sp.leg.br.
O vereador André Santos (PRB), também participou da audiência pública.
