A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) discutiu, em audiência pública realizada na noite desta terça-feira (21/5), o PL (Projeto de Lei) 1/2019, de autoria do vereador José Police Neto (PSD). O projeto determina a regularização do uso de modais ativos ou elétricos de transporte individual, alternativos aos automóveis, como os patinetes elétricos e similares.
De acordo com a proposta, que cria o Sistema de Micro Mobilidade Compartilhada, é necessário estimular a integração desses modais, inclusive bicicletas comuns e elétricas, assim como qualquer outro equipamento de mobilidade individual com propulsão própria, colocados à disposição da população pelo poder público ou iniciativa privada.
Entre as determinações do PL, está a observação de que as empresas, públicas ou privadas, deverão cumprir as especificações de uso e segurança exigidas pela legislação para o bom funcionamento desses equipamentos. E estimular o desenvolvimento, por parte do poder público, de novos modais de transporte ativo ou elétrico, inclusive por meio de convênios e editais que testem novos produtos ou serviços.
O PL reforça o decreto nº 58.750, publicado pela Prefeitura de São Paulo neste mês, que trouxe regras para a utilização de patinetes, ciclos e similares elétricos ou não, acionados por plataformas digitais.
Entre as principais medidas do decreto está a proibição de circulação nas calçadas e em vias da cidade, com limite de velocidade superior a 40 km/h. E também a obrigatoriedade de uso de capacete. As multas, em caso de descumprimento das normas, serão aplicadas às empresas que detêm os equipamentos, com valor sugerido de R$ 100 a R$ 20 mil.
Segundo Police Neto, caso a lei do Estatuto do Pedestre, também de sua autoria, estivesse regulamentada, este debate estaria superado. Aprovada em 2017, na Câmara Municipal de São Paulo, o projeto estabelece como prioridade políticas públicas para os pedestres, meio que responde por 31% das viagens realizadas na capital paulista. “São Paulo tem 17 mil quilômetros de vias, o que mostra que a cidade é capaz de suportar esse novo crescimento e deve se abrir para as novas tecnologias”, afirmou o vereador, que chamou atenção para a “corresponsabilidade” das empresas prestadoras de serviços. “A questão é o tempo que vamos levar para adaptar essa infraestrutura”, disse o vereador.
Para João Sabino, diretor de relações governamentais da Grow, empresa dona da marca Grin, de patinetes, e da Yellow, de bicicletas, esteve presente na audiência. Ele informou que existem 4 mil patinetes na capital em sistema de compartilhamento. A companhia também tem 1,5 milhão de usuários cadastrados na cidade. E espera ofertar 20 mil bicicletas até o fim deste ano.
Sabino disse que alguns pontos do decreto da prefeitura são questionáveis, como a exigência de capacete. “Multar não é a melhor opção para melhorar o sistema, porque inviabiliza a expansão da micromobilidade em São Paulo. Bloquear o usuário por alguma incidência é mais eficiente, e mais fácil de realizar por meio de aplicativo”, explicou.
O executivo afirmou não ser contra a proibição de circular nas calçadas. “Essa proibição nos leva a outra discussão: o aumento dos quilômetros de ciclofaixas e ciclovias para que esses modais possam circular com segurança também”, disse Sabino.
Alexandre Moreira, diretor da ONG Cidadeapé, que defende políticas públicas para os pedestres em São Paulo, disse que tanto o decreto da prefeitura e o PL em debate na audiência trouxeram ganhos para que os trajetos realizados a pé na capital sejam feitos de forma mais segura. No entanto, Moreira considera mais apropriado que a legislação também se preocupe em tornar o tráfego de veículos menos perigoso.
“Hoje, os patinetes fogem para o lugar dos pedestres – as calçadas – porque o tráfego os mata, assim como mata os pedestres”, disse Moreira. Segundo ele, a prefeitura deve ter a prerrogativa de impedir que esses modais circulem em locais muito movimentados. “Os patinetes já andam correndo na velocidade mínima, que é de 6 km/h. A maioria dos pedestres, em especial idosos e deficientes, anda entre 3,5 km/h a 5 km/h. É importante que isso seja prioridade, para não causar mais acidentes”, disse o representante da ONG.
Pesquisador de mobilidade urbana do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Rafael Calabra elogiou o projeto por causa do foco na infraestrutura. Para ele, isso garantirá o equilíbrio na circulação dos usuários na hora de compartilhar o mesmo espaço.
Até que o PL seja aprovado, Calabra sugeriu que exista um diálogo com o Executivo para mudar algumas regras do próprio sistema das empresas de compartilhamento de transporte individual. “As operadoras cobram por minuto, por exemplo, o que estimula o usuário a andar rápido, gerando insegurança. Se fosse cobrado por distância, poderia gerar mais tranquilidade e respeito às regras”, disse o especialista, que também destacou a necessidade de melhoria da infraestrutura. “É o estímulo correto para que o poder público não foque apenas em regras de comportamento, como punições, por exemplo”, sugeriu.
