Os parlamentares aprovaram por unanimidade, durante sessão extraordinária desta quarta-feira (10/6), o Projeto de Lei (PL) 268/2015, do Executivo. A proposta cria o Programa de Regularização de Débitos (PRD), destinado a empresas ‘uniprofissionais’, ou seja, aquelas que se caracterizam pela união de profissionais da mesma atividade, mas sem a contratação de terceiros da sua área de atuação.
O programa só vale para as empresas que adotaram o regime especial de recolhimento do ISS, mas que, no entanto, foram excluídas em 2011 com a criação do novo CTM (Código Tributário do Município). A intenção é que os contribuintes inadimplentes possam regularizar débitos inscritos na divida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
O vereador Paulo Frange (PTB) explicou que as empresas classificadas como uniprofissionais obtiveram dívidas altas com o município a partir de 2011, quando a Câmara aprovou o CTM, e após fiscalização da prefeitura foi constatada descaracterizações por parte deste tipo de empresa.
“As empresas uniprofissionais não podem contratar terceiros da mesma atividade. Por exemplo, dois médicos se juntam para trabalhar num consultório, eles não podem contratar outros profissionais para trabalhar no final de semana, para visitar pacientes, enfim, aí se caracteriza uma hierarquia, uma figura de empresa, portanto, o ISS é taxado sobre a receita bruta. Os uniprofissionais pagam um valor pequeno de ISS trimestralmente”, explicou o parlamentar.
As empresas que devem até R$ 750 mil terão a dívida perdoada e quem deve mais do que isso terá esse valor descontado. A adesão ao programa está condicionada à desistência de possíveis ações judiciais e a autorização de débito automático das parcelas em conta corrente.
Redução da alíquota de ISS
Os vereadores também aprovaram em primeira votação outra proposta do Executivo, o PL 59/2015. A proposta visa reduzir a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) de 5% para 2%, sobre os serviços de fornecimento e administração de vale-refeição, vale-alimentação, vale-transportes e similares.
Com a iniciativa, o Executivo tem por objetivo atrair novas empresas para a cidade de São Paulo e manter as que já estão alojadas na capital, enfrentando assim a concorrência de outros municípios.
“Municípios perto da capital, como Barueri, Santana do Parnaíba, Caieiras e Franco da Rocha, atraem grandes empresas, porque a alíquota aqui é de 5%, portanto mais alto, sendo assim, essas empresas buscam estas cidades para constituir suas matrizes. Com a aprovação deste projeto nós vamos fazer um imposto igual ao destas cidades e vamos gerar emprego e renda para São Paulo”, afirmou vereador Nelo Rodolfo (PMDB).
Ambos os projetos aguardam para serem votados em definitivo no plenário da Câmara Municipal.
