O Projeto de Lei (PL) 268/2015, que institui o Programa de Regularização de Débitos relativos ao ISS (Imposto Sobre Serviços) para sociedade uniprofissionais, foi aprovado em segunda discussão pelos vereadores da Câmara Municipal na Sessão Plenária desta quinta-feira (25/06).
Sociedades Uniprofissionais são aquelas cujos sócios exercem a mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade. A intenção é que os contribuintes inadimplentes possam regularizar débitos inscritos na divida ativa, ajuizados ou à ajuizar. O programa vale para quem adotou o regime especial de recolhimento do ISS, mas foi desenquadrado em 2011, o que ocasionou uma cobrança retroativa de 5 anos.
“Eu fui procurado pelas clinicas de hemodiálise que estavam falindo. Trinta e duas clínicas que atendem 10 mil doentes por mês, 100% SUS (Sistema Único de Saúde), estavam indo à falência por causa dessa injustiça. Ninguém está pedindo para isentar alíquota, todo mundo quer pagar o seu imposto, só não queriam que o pagamento fosse de uma forma injusta e arbitrária, como vinha sendo feito até agora”, afirmou o vereador Natalini (PV).
Na forma de Substitutivo, o texto aprovado perdoa a dívidas de até R$ 1 milhão, e quem deve mais do que isso terá esse valor descontado, podendo ser pago a vista com desconto total de multas e juros ou parcelada com 80% de desconto da multa e dos juros.
A adesão ao programa está condicionada à desistência de possíveis ações judiciais e a autorização de débito automático das parcelas em conta corrente.
O vereador José Police Neto (PSD) ressaltou que trata-se de um avanço a negociação das dívidas, mas que a discussão deve se inclinar para como serão reconhecidas essas sociedades. “Ainda temos um problema muito sério, que é enfrentar como se enquadram as sociedades uniprofissionais, e portanto como elas podem ser reconhecidas e como elas vão pagar esse tributo. É um debate que ainda não foi feito e o segundo semestre esta aí para isso”, disse.
Operação Urbana Faria Lima
Também foi aprovado pela Câmara, em segunda votação, uma emenda ao Projeto de Lei (PL) 377/2014, do Executivo, que fora aprovado em segunda votação na última terça-feira.
A emenda retira do texto o artigo que excluía do programa de investimentos o prolongamento do trecho, ainda não realizado, da Avenida Faria Lima e viaduto sobre a avenida dos Bandeirantes, na confluência da Praça Roger Patti com as ruas Guaraiúva e Ribeiro do Vale.
