A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente debateu em Audiência Pública nesta quarta-feira (23/11) o PL (Projeto de Lei) 612/2022 de autoria do Executivo, que trata sobre a regularização fundiária urbana de edificações, loteamentos e conjuntos/empreendimentos habitacionais de interesse social construídos pelo Poder Público. A proposta já foi aprovada em primeira discussão e seguem em tramitação na Casa.
Segundo o coordenador de regularização fundiária da Secretaria Municipal de Habitação, Ricardo Ferreira, com a aprovação do projeto, deverão ser regularizados cerca de 160 mil unidades habitacionais espalhadas pelo município de São Paulo. “Os moradores desses imóveis pagam há anos o Termo de Permissão de Uso para residirem no local. A ideia do projeto é fazer justiça social transferindo para eles a propriedade das edificações”, explicou.
O conselheiro municipal de Habitação, José André de Araújo, reclamou que o projeto não passou pelo crivo do conselho e mostrou preocupação com alguns itens do texto. “O projeto é bastante genérico incluindo imóveis residenciais e não residenciais e com isso possibilita que um imóvel comercial de pequeno ou grande possa ser regularizado e não pagar nada”, ressaltou.
Araújo também destacou que a Prefeitura não deveria arcar com os custos da regularização já que os imóveis são da Cohab-SP (Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo), CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) e parceria público-privada. “Essas entidades têm orçamentos próprios. Não tem condições da Prefeitura arcar com a regularização de imóveis construídos por outros entes federativos. Tanto a Cohab ou CDHU receberam por esses imóveis e senão fizeram a devida vigilância devem arcar com a responsabilidade”, explicou.
Para o presidente da Comissão de Política Urbana, vereador Paulo Frange (PTB), o Projeto de Lei é um avanço e resolve o problema de regularização fundiária. “É um avanço no sentido de resolver aquilo que normalmente termina no judiciário. É um projeto importante para a cidade”, disse.
Para conferir na íntegra o debate sobre o PL 612/2022, clique no vídeo abaixo:
