Richard Lourenço | REDE CÃMARA SP Na manhã desta sexta-feira (25/11), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou dois projetos na Sessão Plenária. Um deles, apresentado na Casa pela Prefeitura da capital paulista, trata da regularização fundiária urbana de conjuntos de habitação social. Também na sessão de hoje, o Plenário discutiu um projeto da Mesa Diretora da Casa sobre questões administrativas.
Regularização fundiária
O PL (Projeto de Lei) 612/2022, que agora segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB), autoriza a regularização fundiária urbana de edificações, loteamentos e conjuntos habitacionais de interesse social. A iniciativa contempla os empreendimentos produzidos pelos governos municipal, estadual e federal. A proposta permite ainda a remissão de débitos relacionados aos contratos e termos de permissão de uso.
A matéria passou pelo Plenário por unanimidade, com 51 votos a favor. Por se tratar de um Projeto de Lei que tem relação com a Lei de Zoneamento da capital, foi exigida votação com quórum qualificado. Desta forma, para ser aprovado, o texto precisou receber pelo menos 37 votos favoráveis do total de 55 vereadores.
O vereador Fabio Riva (PSDB), líder do governo na Casa, explicou que a votação unânime demonstra a preocupação que todas bancadas partidárias do Legislativo do município têm com a moradia popular na cidade. “Mostra o olhar atento da Câmara Municipal com as questões de regularização fundiária, em dar mais dignidade à moradia para os nossos cidadãos e cidadãs que residem principalmente nas franjas da cidade”.
A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) justificou o voto favorável. Segundo ela, a participação de movimentos sociais de moradia na construção do texto refletiu a expressiva votação do projeto. “Essa lei vai garantir que as ocupações, que são fruto da luta, da resistência e da insistência da população pobre e trabalhadora da cidade de São Paulo, possam construir as suas casas, porque têm direito à moradia digna”.
A favor do PL, o vereador Alfredinho (PT) reconhece a importância da proposta, que irá conceder a documentação de regularidade de imóveis a famílias que vivem em habitações sociais. O parlamentar também falou sobre o consenso da Casa na aprovação do projeto.
“Ele foi debatido, realmente, por muito tempo. Inclusive, construído com a Secretaria da Habitação aqui do município. Também ajudaram na construção desse projeto o Conselho Gestor de Habitação da cidade e movimentos de moradia, também da cidade”.
Mesa Diretora
Em votação única, o Plenário também aprovou um substitutivo apresentado por comissões da Câmara ao PR (Projeto de Resolução) 22/2022. O projeto da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo, que segue para promulgação, determina um prazo legal para que os órgãos de controle interno da Casa e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo se manifestem sobre o motivo da irregularidade quando há suspensão de processos licitatórios na Câmara e no TCM. O não cumprimento, segundo o texto da matéria, acarretará punições.
A norma acompanha a Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que estabelece ao tribunal de contas que as causas de uma suspensão de processos licitatórios sejam esclarecidas em 25 dias úteis a partir da data da informação. A regra permite prorrogar o prazo, por uma única vez, pelo mesmo período.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) disse que o PR se adequa à lei federal, e ressaltou que a medida vale tanto para o Legislativo paulistano quanto ao TCM. “O Projeto de Resolução traz obrigações para ambas as Casas – a Casa maior, que é a Câmara Municipal de São Paulo, e o órgão auxiliar, com toda a sua importância e grandeza, que é o Tribunal de Contas do Município de São Paulo”.
O vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) também se posicionou a favor do projeto. Ele afirma que o Projeto de Resolução adapta a norma federal ao município. “Estamos adaptando e atualizando, quando pinçamos um dispositivo da lei federal para complementar a disposição da lei municipal”.
A bancada do PT registrou voto contrário ao PR. O vereador Antonio Donato (PT) apontou divergências de como o texto foi construído e cobrou um debate mais amplo sobre o tema. Donato sugeriu que a matéria fosse apresentada em Projeto de Lei, e não em Projeto de Resolução. “Tem que ter debate, audiência pública, duas votações, enfim, fazer o processo de verdade”.
Além dos petistas, a bancada do PSOL também não concorda com a proposta. Para a vereadora Luana Alves (PSOL), dependendo da complexidade do contrato de licitação, o prazo estipulado no PR não é suficiente para análise. “Uma coisa é ter 25 dias para analisar algum processo licitatório, por exemplo, que é curto, que é pequeno. Outra coisa, por exemplo, é se o TCM tiver que analisar uma concessão de linha de ônibus. Imagina o tamanho de um processo como esse?”.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (29/11), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Assista à Sessão Plenária de hoje:
Os projetos são existentes sempre teoricamente mas na prática não a andamento, locação social,e muitas reuniões on line,com participação e logísticas com a presença do secretário de estratégias do governo de São Paulo Sr.Alexis se não me engano,com cronograma e tudo,a pergunta é o que aconteceu que nada aconteceu?