Nesta quarta-feira (24/8), a Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo aprovou o parecer contrário do PL (Projeto de Lei) 573/2021, que autoriza o Executivo a implantar o sistema de gestão compartilhada em escolas de Ensino Fundamental e Médio da rede pública municipal de ensino em parceria com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. O projeto é de autoria da vereadora Cris Monteiro (NOVO), com coautoria dos vereadores Rubinho Nunes (UNIÃO) e Fernando Holiday (NOVO).
O vereador Celso Giannazi (PSOL), vice-presidente da Comissão e relator do PL, ressaltou que o projeto foi amplamente debatido em duas Audiências Públicas promovidas pelo colegiado. Antes da leitura completa e votação do parecer, o parlamentar também lembrou que o documento foi construído de forma coletiva, com contribuições de educadores, professores e juristas.
Giannazi destacou ainda que o projeto é “eivado de inconstitucionalidade, ilegalidade”. Além disso, o parlamentar voltou a criticar diversos pontos do texto, dentre eles atribuir às OSs (Organizações Sociais) o desenvolvimento do projeto político pedagógico. “É um absurdo completo. Fere o princípio democrático da gestão das escolas. O projeto político pedagógico é construído com a comunidade escolar, com os alunos, com os pais, com os professores, e esse projeto joga tudo isso na lata do lixo”.
Representantes da categoria também acompanharam a discussão. Servidora pública há quase 30 anos, a diretora escolar Márcia Fonseca elogiou a decisão e enfatizou a importância da qualidade no ensino. “Os CEIs [Centro de Educação Infantil] parceiros têm uma gama de servidores de alta qualidade, mas infelizmente, não chegam à qualidade que nós conseguimos na escola pública”.
Após a aprovação do parecer, o presidente da Comissão, vereador Eliseu Gabriel (PSB), também fez críticas à proposta. “Não é só privatizar a questão administrativa, eles querem privatizar a gestão. Eles querem colocar o princípio de uma empresa norteando a educação infantil. Essa é uma outra lógica. A lógica empresarial não pode ser o processo de educação”.
O resultado da votação na Comissão de Educação não interrompe a tramitação da proposta, mas segundo Eliseu, serve como um balizador para o Plenário. “Se o presidente [Milton Leite] quiser colocar em votação ele pode colocar. Se a autora e os coautores do projeto quiserem retirar, eles podem retirar, quem decide é o presidente da Casa”.
Outros itens da pauta
Ainda durante a reunião, os integrantes da Comissão de Educação aprovaram o parecer favorável ao PL 281/2021, de autoria da ex-vereadora Renata Falzoni (PV), com coautoria dos vereadores Faria de Sá (PP), Sandra Tadeu (UNIÃO) e Missionário José Olímpio (PL), que altera a Lei nº 14.072/2005, que autoriza a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos em vias públicas.
O projeto acrescenta três incisos ao artigo 2º, que trata da gratuidade na cobrança destes serviços, incluindo eventos desportivos e de lazer, desde que estes sejam gratuitos para os participantes e não envolvam comercialização de bens ou serviços; eventos desportivos de alto rendimento (desde que chancelados pela federação desportiva correspondente); e eventos que aconteçam na via pública e que estejam oficializados no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, quando estes forem gratuitos para os participantes e não envolvam comercialização de bens ou serviços.
Os vereadores Roberto Tripoli (PV), Sonaira Fernandes (REPUBLICANOS), Eduardo Suplicy (PT) e Delegado Palumbo (MDB) também participaram da reunião, que pode ser conferida na íntegra aqui.
