Luiz França / CMSP CPI da Sonegação Tributária aprova relatório final (05/12)
O relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Sonegação Tributária, aprovado nesta quinta-feira (05/12) pelos vereadores integrantes da comissão, propõe ao Ministério Público o indiciamento de 110 diretores e executivos das empresas de arrendamento mercantil Itaú Leasing e Safra Leasing.
As acusações imputadas são de falsidade ideológica, crime contra a ordem tributária e organização criminosa. No caso do Safra, a acusação inclui crime de corrupção de testemunhas, obstrução da Justiça e falso testemunho.
Entre os incluídos na lista dos vereadores da CPI, estão os membros do Conselho de Administração do Itaú Unibanco Holding, Pedro Moreira Salles, João Moreira Salles, Roberto Egydio Setubal e Alfredo Egydio Setubal, bem como os diretores-executivos do Grupo Safra, Silvio Aparecido de Carvalho e Alberto Corsetti.
No trecho do relatório relativo ao Itaú Leasing, em razão do montante supostamente sonegado, de R$ 3,8 bilhões – valor apurado em operação fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda –, a CPI também requer ao MP o bloqueio dos bens dos membros do Conselho de Administração da instituição.
“O relatório final da CPI da Sonegação Tributária reforça o trabalho sério feito pelos vereadores. As duas últimas CPIs de natureza tributária conduzidas pela Câmara recuperaram bilhões de reais para o município, principalmente dos bancos que estavam entre os maiores devedores de São Paulo” afirmou o presidente da Câmara, vereador Eduardo Tuma (PSDB), autor dos requerimentos de criação das CPIs da Sonegação Tributária e dos Grandes Devedores.
Presidente da CPI, vereador Ricardo Nunes (MDB)
Para o presidente da CPI, vereador Ricardo Nunes (MDB), os crimes imputados às instituições financeiras têm enorme impacto na sociedade. “A cidade de São Paulo perdeu bilhões de reais, e isso deixou de ir para a saúde, saneamento, educação, asfalto, entre outros. É muito pior esse tipo de crime do que alguns outros, porque quando você rouba bilhões da população de São Paulo, você está roubando o futuro, a esperança das pessoas”, criticou o vereador.
Nunes elogiou os resultados obtidos pela comissão. “Esse foi um trabalho fantástico realizado. Acho que mostramos para a cidade a importância da Câmara, dos seus vereadores e do trabalho realizado na Casa. Fizemos diligências, constatamos os fatos aqui apresentados”, afirmou o vereador. “A CPI não tem dúvida do trabalho dela, da comprovação de que essas pessoas praticaram os crimes pelos quais estão sendo acusadas”, concluiu Nunes.
Segundo o auditor fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda Marcelo Tannuri, que contribuiu com o trabalho da comissão, a ação da CPI complementa o trabalho da prefeitura. “Algumas situações específicas aceitam bem medidas extraordinárias, que vieram na forma da CPI, para uma persecução mais complexa, na qual temos o poder econômico por trás”, disse Tannuri. “Enquanto auditor, poder ter a parceria de vereadores, na forma de uma CPI, com poderes para trazer diretores, presidentes de grandes bancos, que cometem sim infrações tributárias, e poder conversar de igual para igual com eles, é extremamente positivo”, afirmou o auditor.
As denúncias apresentadas no relatório são fruto das investigações da CPI, que concluiu que a Itaú Leasing e a Safra Leasing eram comandadas a partir de São Paulo, mas tinham CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) registrado na cidade de Poá (SP), município com alíquota menor de ISS (Imposto Sobre Serviço). Para os vereadores, o expediente configura simulação de sede com a finalidade de sonegar tributos municipais, fraudando a Fazenda municipal de São Paulo.
Relator de leasing da CPI, o vereador Antonio Donato (PT).
Relator de leasing da CPI, o vereador Antonio Donato (PT) comentou as sugestões de indiciamento. “A gente tem que punir exemplarmente todos aqueles que trabalharam para sonegar. O sistema financeiro é quem mais ganha dinheiro no Brasil, e a gente está vendo como se aumenta o patrimônio desses bancos”, resumiu Donato. “Além do que a gente vê de juros escorchantes, cheque especial e cartão de crédito abusivo, também há a sonegação tributária. Então temos que ser muito duros, muito firmes, mas justos, procurando caracterizar aqueles que, de fato, tiveram responsabilidade”, afirmou o vereador.
Donato destacou ainda os possíveis desdobramentos da CPI. “Ela, de fato, tem que ser um exemplo para todo o Brasil. Esperamos que o combate à sonegação tributária seja realizado a nível de estado e a nível federal, e que possamos continuar combatendo, porque há outros setores que sonegam e que precisamos investigar. Acho que essa CPI foi um marco nesse sentido”, pontuou o vereador.
Além do MP, o relatório produzido pela CPI deverá ser enviado ao Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Secretaria Municipal da Fazenda, PGM (Procuradoria Geral do Município), TCM (Tribunal de Contas do Município) e Prefeitura de São Paulo, para continuidade das apurações.
Relator de factoring e franchising da comissão, vereador Rodrigo Goulart (PSD).
Nas 293 páginas do relatório aprovado nesta quinta-feira, consta ainda o resultado das apurações contra as empresas Santander Leasing, Alfa Arrendamento Mercantil, JSL Arrendamento Mercantil, BV Leasing, Pan Americano Arrendamento Mercantil e Daycoval Leasing. Também foram incluídas as conclusões do relator de factoring e franchising da comissão, vereador Rodrigo Goulart (PSD).
Vice-presidente da CPI, o vereador Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS) exaltou o trabalho da comissão. “Desde 15 de março de 2018, quando foi instaurada, a CPI da Sonegação Tributária aprovou 220 requerimentos, 558 ofícios e 39 memorandos. Foram 2.734 folhas de documentos, divididos em 15 volumes, decorrentes das 38 reuniões ordinárias e cinco reuniões extraordinárias realizadas, o que mostra a grandiosidade dessa apuração”, disse Digilio.
Também esteve presente à reunião o vereador Isac Felix (PL).
Luiz França / CMSP Procuradora-chefe da Câmara Municipal de São Paulo, Maria Nazaré Lins Barbosa
Vitórias judiciais
Instalada em março de 2018, a CPI da Sonegação foi barrada em julho do mesmo ano, após ação apresentada pela ABEL (Associação Brasileira de Empresas de Leasing) e ANFAC (Associação Nacional de Factoring), entidades que representam os setores investigados. Em fevereiro de 2019, a Procuradoria da Câmara Municipal conseguiu reverter a decisão, quando o Tribunal de Justiça de São Paulo cassou a liminar que suspendia a CPI.
Durante a apresentação do relatório, a procuradora-chefe da Câmara Municipal de São Paulo, Maria Nazaré Lins Barbosa, ressaltou as vitórias jurídicas obtidas pela comissão. “Talvez a mais importante vitória tenha sido a retomada da CPI, quando fomos despachar diretamente com a doutora Maria Cristina Zucchi, primeira mulher a integrar o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que compreendeu nossas razões”, disse Maria Nazaré. “Ela assistiu a todos os vídeos da CPI e concluiu pela total regularidade dos trabalhos, reconhecendo que, sim, havia um fato determinado, e havia indícios suficientes de sonegação para que a CPI fosse aberta”, completou a procuradora-chefe.
Maria Nazaré destacou ainda outros feitos alcançados pela Procuradoria da Casa. “Ao longo da CPI, foram 11 ações judiciais. Em todas elas, a Procuradoria da Câmara conseguiu êxito. Foram muitos êxitos, habeas corpus, conduções coercitivas e outros mandados de segurança. Portanto, graças à firme condução dos trabalhos da Procuradoria, tudo ocorreu bem, abrindo um grande precedente para esta Casa”, comentou Maria Nazaré.
O procurador da Câmara José Luiz Levy também comentou a atuação da Procuradoria. “Outro momento histórico que conseguimos foi a condução coercitiva do presidente do Santander, um dos principais bancos do Brasil. Também é necessário destacar a liminar que permitiu a realização de diligência no banco Itaú, no município de Poá”, afirmou Levy.
Histórico
Instalada em março de 2018, a comissão foi instaurada para apurar possíveis fraudes e sonegações fiscais de instituições que atuam no financiamento comercial nas modalidades de leasing, factoring e franchising. Ao longo dos meses, foram ouvidos funcionários e ex-funcionários suspeitos de simular a sede para pagar menos impostos. Para os vereadores, o expediente configura simulação de sede.
Desde então, somente em acordos firmados com instituições investigadas, a CPI da Sonegação Tributária abriu a perspectiva de reforçar os cofres da cidade em aproximadamente R$ 1,2 bilhão. O montante refere-se aos acordos firmados pela CPI com empresas investigadas até então.
Desse total arrecadado, R$ 195 milhões foram pagos pelo Banco Santander à vista, após acordo com a comissão, no fim do mês de maio. Outro acordo, realizado com o Grupo Alfa, no início de junho, resultou no pagamento de R$ 30 milhões.
O maior valor – cerca de R$ 920 milhões – diz respeito ao acordo celebrado com o Banco Itaú, em maio, pelo qual a instituição financeira se comprometeu a transferir para a capital a sede de três empresas até então sediadas em Barueri e Poá, na Região Metropolitana de São Paulo. Com a mudança de endereço, a prefeitura paulistana deverá receber incremento de R$ 920 milhões na arrecadação de ISS nos próximos quatro anos.
Em junho, a CPI firmou acordo no valor de R$ 37,2 milhões com a BV Leasing Arrendamento Mercantil S.A, referentes a impostos devidos do período de junho de 2014 a setembro de 2018. Também houve o pagamento, efetuado pelo Grupo Safra, de R$ 5,5 milhões, referentes ao ISS dos meses de janeiro a julho de 2017.
Em outubro, foi celebrado ainda outro acordo, no valor de R$ 11,2 milhões, com a Daycoval Leasing, empresa de arrendamento mercantil do Banco Daycoval, relativo ao recolhimento de impostos, entre maio de 2018 e setembro de 2019.
