O relatório da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei (PL 239/2017), que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do próximo ano, foi aprovado nesta quinta-feira (8/6) pelos vereadores da Comissão. A LDO executa papel de grande relevância na estrutura de planejamento da administração pública, por estabelecer diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária e fixar normas para a execução de despesas.
O relator da LDO na Comissão de Finanças, vereador Ricardo Nunes (PMDB), disse que o relatório aprovado inclui uma série de inovações em mecanismos de transparência e destacou a situação da Prefeitura de São Paulo na questão de operações de crédito e de obtenção de empréstimos.
Nunes diz que São Paulo tem hoje a capacidade de conseguir dinheiro novo. “A Prefeitura está com menos de 120% dos seus recursos tomados com empréstimos. E então ela poderia tomar milhões de reais. Mesmo assim, o Governo não prevê fazer nenhuma contratação e isso é bom para a saúde financeira”, disse.
Durante a reunião de votação do relatório, o governo apresentou algumas alterações, mas houve consenso de que isso iria atrasar a tramitação da LDO. O líder do governo, o vereador Aurélio Nomura (PSDB) citou um dos pontos que se pretende alterar: a retirada de um artigo que obriga que compras acima de R$ 500 mil sejam feitas por meio de processo licitatório e não por registro de atas.
Nomura acredita que isso vai engessar muito a questão do andamento dos serviços. “É uma coisa usual que já vem desde o início da Lei de Licitações. Nós achamos que ficaria muito difícil para trabalhar o dia a dia, caso esse ponto fosse aprovado”.
O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Jair Tatto (PT), disse que o Projeto de Lei está instruído para o Plenário, e que alterações no relatório deverão ser debatidas entre a primeira e a segunda votações.
Para Tatto, considera-se que da primeira para a segunda votação, o projeto é possível de substitutivo, de emendas. “Obviamente teremos. O importante é que levemos o relatório, aprovemos em plenário. E em duas sessões que são permitidas emendas e substitutivos, nós possamos fazer um grande debate sobre a LDO”.
O relatório aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento foi publicado no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira, 7 de junho. A expectativa do governo é aprovar a LDO 2018 na Câmara Municipal de São Paulo daqui a duas semanas.
Além da relevância na estrutura de planejamento da administração pública, a LDO, após a vigência da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assumiu função central na gestão fiscal do Poder Executivo, mediante a fixação de metas fiscais aplicáveis à elaboração e execução do orçamento.
