Documento também pede anulação do contrato de concessão da distribuição de energia elétrica
Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP Depois de sete meses de trabalho, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Enel da Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (5/6), com quatro votos favoráveis e dois contrários, o relatório final das investigações elaborado pelo vereador Thammy Miranda (PSD), relator dos trabalhos, com pedido de intervenção na empresa e anulação do contrato de concessão da distribuição de energia elétrica.
O documento elenca uma série de recomendações a serem adotadas não só pela empresa, mas também pelo Poder Público municipal, pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) – responsável pela regulação do setor elétrico no Brasil, uma vez que o contrato é de fornecimento de energia é de responsabilidade federal, e outros órgãos de fiscalização, como a Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo).
Entre as principais recomendações, está a solicitação de intervenção na Enel por parte dos órgãos competentes, como medida de natureza acautelatória para adequação do serviço público, bem como a declaração da caducidade do contrato vigente – ou seja, a extinção da concessão.
Também recomenda que a Aneel determine à Enel, em caráter de urgência, um plano para mitigação de desastres e dos respectivos impactos sequentes que possam provocar danos à vida e à economicidade dos munícipes, bem como danos materiais e ambientais, em face do recrudescimento de eventos climáticos extremos.
Especificamente à Enel, o relatório cobra a promessa de investimentos de R$ 6,2 bilhões para a melhoria da infraestrutura de distribuição de energia elétrica na cidade de São Paulo; de forma que os problemas mapeados durante a investigação da CPI sejam sanados; contratação de mais 1,2 mil funcionários para aprimorar o atendimento e impedir que haja discrepâncias no restabelecimento de energia entre os diferentes bairros da capital; e melhoria dos canais de comunicação e atendimento ao cliente, com a descentralização dos centros operacionais da empresa.
À Prefeitura, o relatório sugere a centralização do acompanhamento de pedidos de poda de árvores realizados nas Subprefeituras, de forma a priorizar as podas que possam interferir na rede elétrica; mapeamento de indivíduos arbóreos de grande porte em vias públicas, com dados técnicos compartilhados com a concessionária de distribuição de energia, Defesa Civil e o órgão de trânsito, para planejamento diante da hipótese de desastres; e apresentação de um plano factível com cronograma para aterramento de fios, priorizando áreas com indivíduos arbóreos mais antigos.
Além disso, pede que a administração municipal se abstenha de “todo e qualquer ato que, de acordo com os atuais conhecimentos científicos, possam agravar as condições do clima em São Paulo, e da emissão de licença à apresentação e tramitação de Projetos de Leis que possam piorar as condições climáticas hoje existentes”.
Por fim, o relatório traz recomendações à Procuradoria Geral do Município e determina que ele seja entregue ao MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo), à Defensoria Pública do Estado de São Paulo e ao TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo).
Posicionamento dos vereadores
Relator dos trabalhos, o vereador Thammy Miranda destacou os impactos positivos que as recomendações do relatório trarão para o município. “Principalmente no investimento que pedimos que a Enel faça daqui para a frente, no investimento em relação à contratação de funcionários, porque como estamos vendo, realmente o clima está mudando, está intenso e eles precisam estar cada vez mais preparados. Para isso, então, esse investimento de R$ 6,2 bilhões vai ser muito importante, essa contratação de 1,2 mil funcionários também”, enfatizou.
Presidente da CPI, o vereador João Jorge (MDB) votou favorável ao relatório e também pontuou os avanços obtidos pela Comissão. “Cumprimos a nossa missão. A CPI da Câmara Municipal de São Paulo, com vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, tinha a obrigação de defender o consumidor e o cidadão paulistano”, disse.
“Queremos celebrar que a Enel reconheceu a falha dela, tanto que o presidente [da empresa] esteve aqui na CPI pedindo desculpas ao povo de São Paulo. E pelo menos três compromissos eles assumiram e, quando esse tipo de compromisso é assumido, é porque houve um reconhecimento do erro”, completou Jorge, citando o aumento de investimentos, contratação de mão de obra e melhoria no atendimento ao cliente.
Também votaram a favor do relatório o vice-presidente da CPI, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), e o vereador Dr. Milton Ferreira (PODE).
Por outro lado, as vereadoras Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) e Luna Zarattini (PT) se posicionaram contrariamente ao relatório. Elas protocolaram nos autos do processo da CPI um documento com uma conclusão paralela e outras recomendações, e justificaram o posicionamento contrário. “Primeiro, quero reconhecer que a CPI fez um bom trabalho, conseguiu de fato ouvir das pessoas que precisavam ouvir, quais foram as responsabilidades e o que causou aquele evento em novembro. Mas as responsabilidades que foram apontadas não aparecem como recomendações no relatório, no nosso ponto de vista”, ressaltou Elaine.
“A principal causa do que aconteceu foram as árvores que caíram na rede elétrica. Fizemos algumas recomendações na Prefeitura, porque entendemos que é responsabilidade da Prefeitura também, uma responsabilidade compartilhada com a Enel, de fazer essa poda, de fazer esse mapeamento, de conseguir entender como essas árvores caíram da raiz. Então, pra gente, é muito importante que saísse desse relatório uma recomendação para que as subprefeituras tivessem condições de fazer a poda dessas árvores, como é responsabilidade da Subprefeitura”, justificou a vereadora, sugerindo ainda a criação de uma agência reguladora municipal para fiscalizar a poda das árvores.
Na mesma linha se posicionou a vereadora Luana Zarattini. “Eu e a vereadora Elaine fizemos esse trabalho de apresentar algo que vimos que não estava contemplado no relatório. Não adianta a CPI ter feito um trabalho bom, ter feito oitivas, ter feito diligências, se não apresentamos as grandes questões para resolução desses problemas”, explicou.
“Trouxemos também no nosso relatório, que não foi incluído, a questão do racismo ambiental. Quem mais sofre com as questões das emergências climáticas? As pessoas mais pobres, mais vulneráveis e das periferias. Isso foi apontado por mim, pela vereadora Elaine diversas vezes, e não foi transmitido nesse relatório. É algo que precisamos garantir daqui para frente na nossa cidade”, concluiu Luna.
Sobre a CPI
Instalada em 9 de novembro do ano passado, a CPI da Enel da Câmara Municipal de São Paulo tem o objetivo de investigar a atuação da Enel, concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica na capital paulista, principalmente após a demora no restabelecimento da energia na cidade após a tempestade ocorrida no dia 3 daquele mês que, na ocasião, deixou milhares de imóveis sem eletricidade por alguns dias na capital.
A CPI foi presidida pelo vereador João Jorge (MDB), a vice-presidência ficou a cargo do vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO) e a relatoria foi de responsabilidade do vereador Thammy Miranda (PSD). Também integraram a Comissão o vereador Dr. Milton Ferreira (PODE) e as vereadoras Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) e Luna Zarattini (PT). A íntegra da reunião final da CPI da Enel pode ser conferida no vídeo abaixo:
