Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Regularização da Fiação aprovou, nesta terça-feira (17/12), o relatório final das investigações com a recomendação de intervenção federal na Enel Distribuição São Paulo – fornecedora de energia elétrica e gestora dos postes da capital -, caducidade do contrato de concessão e um plano de indenização às vítimas dos apagões.
O documento também sugere medidas a serem adotadas pelo município frente aos problemas diagnosticados, como abandono de cabos, desorganização da rede e ausência de regulamentação eficaz na gestão da utilização dos postes, bem como a criação de um Fundo Municipal de Enterramento de Fios. Também foram identificadas falhas graves nas responsabilidades da Enel e das empresas de telecomunicação em relação aos fios instalados nos postes, além da ausência de fiscalização efetiva por parte das agências reguladoras, situação que traz riscos à segurança pública e prejuízos à mobilidade, impactos ambientais e à estética urbana.
Instalada no final de agosto e com início dos trabalhos em setembro, a CPI da Fiação buscou investigar irregularidades relacionadas à organização, manutenção e fiscalização da fiação aérea nos postes do município, além de analisar práticas das empresas de energia, telefonia, TV a cabo e internet – usuárias dos postes.
A Comissão foi presidida pelo vereador Aurélio Nomura (PSD), enquanto a relatoria ficou a cargo do vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS). Os demais integrantes da CPI foram os vereadores Cris Monteiro (NOVO), Fabio Riva (MDB), Jair Tatto (PT), Luana Alves (PSOL) e Rubinho Nunes (UNIÃO).
Relatório
Na conclusão do relatório final da CPI da Fiação, o vereador Sansão Pereira pontua que a desordem na fiação dos postes do município de São Paulo é decorrente de uma combinação de fatores que envolvem “a negligência sistemática da Enel, a ausência de fiscalização efetiva pela Aneel(Agência Nacional de Energia Elétrica), a ineficiência da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e a inação das empresas de telecomunicações. Essas falhas, interconectadas, resultaram em um cenário crítico que compromete a segurança pública, a qualidade dos serviços e a organização urbana da cidade de São Paulo”.
Assim, a comissão concluiu ser necessária uma ação mais rigorosa e articulada entre os órgãos públicos e privados para resolver o problema, que traz riscos à segurança pública e prejuízos à mobilidade, impactos ambientais e à estética urbana. A principal recomendação é uma intervenção federal na Enel Distribuição São Paulo, com a declaração de caducidade do contrato de concessão e a criação de um plano de indenização às vítimas dos apagões de energia elétrica – medidas direcionadas ao governo federal e ao Ministério de Minas e Energia.
Outro destaque do relatório é a criação de um Fundo Municipal de Enterramento de Fios, financiado por um percentual das multas aplicadas às concessionárias, com o objetivo de priorizar o enterramento de fios em regiões estratégicas, para reduzir os riscos à segurança e impactos visuais negativos.
O documento ainda recomenda que a Prefeitura de São Paulo estabeleça políticas mais rigorosas para regulamentar o uso de postes pelas operadoras de telecomunicações, visando eliminar a desordem e promover maior organização dos fios, bem como implementar auditorias externas para verificar os dados fornecidos pelas concessionárias.
Nesse sentido, a CPI enfatiza a necessidade de intensificar a fiscalização municipal, com a recomendação ao TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo) de que assegure o cumprimento das normas estabelecidas pelas concessionárias e a aplicação eficiente dos recursos arrecadados com multas.
Há, ainda, a recomendação de reordenamento imediato das redes aéreas, com a remoção de cabos abandonados, e a exigência de planos de contingência eficazes para enfrentar eventos climáticos extremos; criação de um Observatório Municipal de Fiação Aérea, destinado a aprimorar o monitoramento e a fiscalização da infraestrutura de fiação na cidade de São Paulo; pedidos para que a Aneel e Anatel melhorem os sistemas de fiscalização; entre outros pontos.
Por fim, o relatório propõe a instauração de uma CPI para investigar a atuação das empresas de telecomunicação no município de São Paulo, com ênfase na desorganização do uso da infraestrutura pública e nos possíveis impactos à população. O propósito é analisar os contratos e as condições de uso da infraestrutura pública, apurar a regularidade das práticas adotadas pelas empresas de telecomunicação, verificar a atuação das agências fiscalizadoras e propor medidas que assegurem maior organização e transparência no setor.
Repercussão
O relatório da CPI da Fiação foi aprovado com cinco votos favoráveis dos vereadores Aurélio Nomura, Sansão Pereira, Cris Monteiro, Fabio Riva e Rubinho Nunes, e um voto contrário da vereadora Luana Alves.
Presidente da Comissão, o vereador Aurélio Nomura destacou as conclusões do documento. “Encerrada essa CPI, com uma colheita que foi feita pela Comissão de uma maneira bastante rápida, nós verificamos, primeiro, a necessidade da demanda que, na próxima legislatura, possa retornar essa CPI para detalhar ainda mais essa questão”, disse. “Nós precisamos encaminhar esse processo, como estamos encaminhando o resumo da conclusão ao nosso prefeito, ao governador, à presidência da República, ao Ministério Público, enfim, a todas as autoridades, para que tomem conhecimento e que nós possamos trabalhar na modificação das normas atinentes à questão”, completou Nomura.
O vereador Sansão Pereira, relator das investigações, também destacou pontos do documento. “Houve diversas irregularidades, inclusive das empresas de telecomunicações também, e que nós já deixamos neste relatório uma solicitação para que, ano que vem, nós venhamos a fazer uma CPI das empresas de telecomunicação. Então, todas as irregularidades que apuramos, nós agora estamos pedindo ao Tribunal de Contas e também a empresas privadas que façam um levantamento. Estamos fazendo diversas sugestões também para o prefeito aqui na cidade de São Paulo e, evidentemente, responsabilizando a Aneel, a Anatel e o governo federal pela falta de atitude, pela falta de responsabilidade que deveriam ter, porque eles são os responsáveis por desmanchar o contrato, por uma caducidade que, até o presente momento, é permitida”, comentou Pereira.
Única a votar contrariamente ao relatório, a vereadora Luana Alves defendeu sua posição. “Ele recomenda uma avaliação que possa levar a declarar o contrato caduco. Primeiro: a avaliação foi feita pela CPI, não precisa recomendar uma outra avaliação, a avaliação foi feita aqui. Eu acho que já seria suficiente, pelo que foi feito, de recomendar isso”, argumentou. “E o principal é que [o relatório] não fala explicitamente de rompimento da concessão com a Enel. Explicitamente, não recomenda isso. Então, eu não tenho um acordo”, ressaltou Luana.
A íntegra da reunião está disponível no vídeo abaixo:
