Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Regularização da Fiação aprovou, nesta terça-feira (17/12), o relatório final das investigações com a recomendação de intervenção federal na Enel Distribuição São Paulo – fornecedora de energia elétrica e gestora dos postes da capital -, caducidade do contrato de concessão e um plano de indenização às vítimas dos apagões.
O documento também sugere medidas a serem adotadas pelo município frente aos problemas diagnosticados, como abandono de cabos, desorganização da rede e ausência de regulamentação eficaz na gestão da utilização dos postes, bem como a criação de um Fundo Municipal de Enterramento de Fios. Também foram identificadas falhas graves nas responsabilidades da Enel e das empresas de telecomunicação em relação aos fios instalados nos postes, além da ausência de fiscalização efetiva por parte das agências reguladoras, situação que traz riscos à segurança pública e prejuízos à mobilidade, impactos ambientais e à estética urbana.
Instalada no final de agosto e com início dos trabalhos em setembro, a CPI da Fiação buscou investigar irregularidades relacionadas à organização, manutenção e fiscalização da fiação aérea nos postes do município, além de analisar práticas das empresas de energia, telefonia, TV a cabo e internet – usuárias dos postes.
A Comissão foi presidida pelo vereador Aurélio Nomura (PSD), enquanto a relatoria ficou a cargo do vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS). Os demais integrantes da CPI foram os vereadores Cris Monteiro (NOVO), Fabio Riva (MDB), Jair Tatto (PT), Luana Alves (PSOL) e Rubinho Nunes (UNIÃO).
Relatório
Na conclusão do relatório final da CPI da Fiação, o vereador Sansão Pereira pontua que a desordem na fiação dos postes do município de São Paulo é decorrente de uma combinação de fatores que envolvem “a negligência sistemática da Enel, a ausência de fiscalização efetiva pela Aneel(Agência Nacional de Energia Elétrica), a ineficiência da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e a inação das empresas de telecomunicações. Essas falhas, interconectadas, resultaram em um cenário crítico que compromete a segurança pública, a qualidade dos serviços e a organização urbana da cidade de São Paulo”.
Assim, a comissão concluiu ser necessária uma ação mais rigorosa e articulada entre os órgãos públicos e privados para resolver o problema, que traz riscos à segurança pública e prejuízos à mobilidade, impactos ambientais e à estética urbana. A principal recomendação é uma intervenção federal na Enel Distribuição São Paulo, com a declaração de caducidade do contrato de concessão e a criação de um plano de indenização às vítimas dos apagões de energia elétrica – medidas direcionadas ao governo federal e ao Ministério de Minas e Energia.
Outro destaque do relatório é a criação de um Fundo Municipal de Enterramento de Fios, financiado por um percentual das multas aplicadas às concessionárias, com o objetivo de priorizar o enterramento de fios em regiões estratégicas, para reduzir os riscos à segurança e impactos visuais negativos.
O documento ainda recomenda que a Prefeitura de São Paulo estabeleça políticas mais rigorosas para regulamentar o uso de postes pelas operadoras de telecomunicações, visando eliminar a desordem e promover maior organização dos fios, bem como implementar auditorias externas para verificar os dados fornecidos pelas concessionárias.
Nesse sentido, a CPI enfatiza a necessidade de intensificar a fiscalização municipal, com a recomendação ao TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo) de que assegure o cumprimento das normas estabelecidas pelas concessionárias e a aplicação eficiente dos recursos arrecadados com multas.
Há, ainda, a recomendação de reordenamento imediato das redes aéreas, com a remoção de cabos abandonados, e a exigência de planos de contingência eficazes para enfrentar eventos climáticos extremos; criação de um Observatório Municipal de Fiação Aérea, destinado a aprimorar o monitoramento e a fiscalização da infraestrutura de fiação na cidade de São Paulo; pedidos para que a Aneel e Anatel melhorem os sistemas de fiscalização; entre outros pontos.
Por fim, o relatório propõe a instauração de uma CPI para investigar a atuação das empresas de telecomunicação no município de São Paulo, com ênfase na desorganização do uso da infraestrutura pública e nos possíveis impactos à população. O propósito é analisar os contratos e as condições de uso da infraestrutura pública, apurar a regularidade das práticas adotadas pelas empresas de telecomunicação, verificar a atuação das agências fiscalizadoras e propor medidas que assegurem maior organização e transparência no setor.
Repercussão
O relatório da CPI da Fiação foi aprovado com cinco votos favoráveis dos vereadores Aurélio Nomura, Sansão Pereira, Cris Monteiro, Fabio Riva e Rubinho Nunes, e um voto contrário da vereadora Luana Alves.
Presidente da Comissão, o vereador Aurélio Nomura destacou as conclusões do documento. “Encerrada essa CPI, com uma colheita que foi feita pela Comissão de uma maneira bastante rápida, nós verificamos, primeiro, a necessidade da demanda que, na próxima legislatura, possa retornar essa CPI para detalhar ainda mais essa questão”, disse. “Nós precisamos encaminhar esse processo, como estamos encaminhando o resumo da conclusão ao nosso prefeito, ao governador, à presidência da República, ao Ministério Público, enfim, a todas as autoridades, para que tomem conhecimento e que nós possamos trabalhar na modificação das normas atinentes à questão”, completou Nomura.
O vereador Sansão Pereira, relator das investigações, também destacou pontos do documento. “Houve diversas irregularidades, inclusive das empresas de telecomunicações também, e que nós já deixamos neste relatório uma solicitação para que, ano que vem, nós venhamos a fazer uma CPI das empresas de telecomunicação. Então, todas as irregularidades que apuramos, nós agora estamos pedindo ao Tribunal de Contas e também a empresas privadas que façam um levantamento. Estamos fazendo diversas sugestões também para o prefeito aqui na cidade de São Paulo e, evidentemente, responsabilizando a Aneel, a Anatel e o governo federal pela falta de atitude, pela falta de responsabilidade que deveriam ter, porque eles são os responsáveis por desmanchar o contrato, por uma caducidade que, até o presente momento, é permitida”, comentou Pereira.
Única a votar contrariamente ao relatório, a vereadora Luana Alves defendeu sua posição. “Ele recomenda uma avaliação que possa levar a declarar o contrato caduco. Primeiro: a avaliação foi feita pela CPI, não precisa recomendar uma outra avaliação, a avaliação foi feita aqui. Eu acho que já seria suficiente, pelo que foi feito, de recomendar isso”, argumentou. “E o principal é que [o relatório] não fala explicitamente de rompimento da concessão com a Enel. Explicitamente, não recomenda isso. Então, eu não tenho um acordo”, ressaltou Luana.
A íntegra da reunião está disponível no vídeo abaixo:
Até que enfim resolveram mexer com esse lixo de Enel! Eles precisam sair! Nunca tivemos tantos problemas assim com qualquer outra empresa estatal. Serviço essencial jamais poderia ser privatizado! As empresas que ganham a concessão só visam o lucro para seus acionistas e a prestação de serviço que se ferre! Fica cada vez mais cara e pior. Só gente muito gananciosa em levar dinheiro nessas privatizações não vê isso. Mas o povo vê e vai cobrar nas urnas. Podem esperar!