Luiz França / CMSP Reunião da CPI da Sonegação tributária (21/11)
Na última reunião da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Sonegação Tributária, realizada nesta quinta-feira (21/11), na Câmara Municipal de São Paulo, os vereadores integrantes da comissão definiram o dia 4 de dezembro como data para a entrega, deliberação e votação do relatório final da CPI.
Instalada em março de 2018, a comissão apura possíveis fraudes e sonegações fiscais de companhias que atuam no financiamento comercial nas modalidades de leasing, factoring e franchising. A comissão investiga a atuação de empresas comandadas a partir de São Paulo, mas com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) registrado em municípios com alíquota menor de ISS. Para os vereadores, o expediente pode configurar simulação de sede.
Presidente da CPI, o vereador Ricardo Nunes (MDB) falou sobre o relatório final. “Tudo indica que esse relatório será de enorme relevância. Estimamos que teremos dezenas de diretores de bancos indiciados criminalmente por fraude, falsificação de documento, crime tributário. Essa CPI vai levar o seu trabalho até o último momento buscando justiça”, ressaltou Nunes.
O vereador elogiou os resultados obtidos pela comissão. “Quebramos um paradigma de que não se faz CPI contra bancos, que derrubavam a comissão. A condução dos trabalhos, por parte dos membros dessa CPI, ganhou a confiança do Judiciário, e todas as ações impetradas contra a comissão foram negadas, o que permitiu que chegássemos ao final dos trabalhos”, comentou o presidente da CPI.
Relator de leasing da CPI, o vereador Antonio Donato (PT) também elogiou o trabalho desenvolvido. “Essa foi uma CPI muito importante para a cidade de São Paulo, com muitos resultados e que enfrentou um setor poderoso, que é o sistema financeiro. O setor que mais lucra, mas também o que mais sonega, como ficou demonstrado aqui”, afirmou o vereador. “Foi um embate muito grande, mas avançamos bastante, e conseguimos recuperar centenas de milhões de reais aos cofres públicos”, concluiu Donato.
Franchising
A reunião desta quinta-feira da CPI da Sonegação Tributária contou, ainda, com a participação auditor fiscal Alberto Macedo, que falou sobre as diretrizes a serem seguidas para cobrança de ISS em operações de franchising (termo inglês para franquia). “A operação de franquiamento é composta pela concessão de marcas, administração de negócios e execução de alguns serviços, caracterizados como bens imateriais. E o entendimento jurídico atual é de que bens imateriais são serviços tributáveis pelo ISS”, pontuou Macedo.
Também era esperada a presença do presidente da ABF (Associação Brasileira de Franchising), André Friedheim, que enviou justificativa para não comparecer, expediente criticado pelo relator de franchising da CPI, vereador Rodrigo Goulart (PSD). “A posição da prefeitura, da secretaria da Fazenda e da procuradoria, que foi ratificada aqui e que estará nosso relatório, é de que se deve incidir cobrança de ISS sobre franquia”, afirmou Goulart. Para o vereador, a ausência da ABF demonstrou que as franquias “têm problema com o Fisco municipal”.
Acordos
Somente em acordos firmados com instituições investigadas, a CPI da Sonegação Tributária arrecadou aos cofres da capital aproximadamente R$ 1,2 bilhão. Em junho passado, os vereadores entregaram ao prefeito Bruno Covas (PSDB) cheque simbólico no valor de R$ 1,146 bilhão. O montante refere-se aos acordos firmados pela CPI com empresas investigadas até então.
Desse total arrecadado, R$ 195 milhões foram pagos pelo Banco Santander à vista, após acordo com a comissão no fim do mês de maio. Outro acordo, realizado com o Grupo Alfa, no início do mês de junho, resultou no pagamento de R$ 30 milhões.
O maior valor – de R$ 920 milhões – diz respeito ao acordo celebrado com o Banco Itaú, no início de maio, pelo qual a instituição financeira se comprometeu a transferir para a capital a sede de três empresas até então sediadas em Barueri e Poá, na Região Metropolitana de São Paulo. Com a mudança de endereço para a capital paulista, a prefeitura deverá receber incremento de R$ 920 milhões na arrecadação de ISS nos próximos quatro anos.
Após a entrega do cheque, ainda em junho, a CPI firmou acordo no valor de R$ 37,2 milhões com a BV Leasing Arrendamento Mercantil S.A, referente a impostos devidos do período de junho de 2014 a setembro de 2018. Também houve o pagamento, efetuado pelo Grupo Safra, de R$ 5,5 milhões referentes ao ISS dos meses de janeiro a julho de 2017.
E em outubro foi celebrado outro acordo, no valor de R$ 11,2 milhões, com a Daycoval Leasing, empresa de arrendamento mercantil do Banco Daycoval, referente ao recolhimento de impostos entre maio de 2018 e setembro de 2019.
