O PL (Projeto de Lei) 176/2020, do vereador Aurélio Nomura (PSDB), que trata sobre a remissão de créditos tributários do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e a prorrogação do pagamento do ISS (Imposto sobre Serviços) como medidas excepcionais de combate aos efeitos da pandemia de Covid-19, teve seu parecer favorável aprovado durante a reunião desta quarta-feira (13/4) da Comissão de Administração Pública.
De acordo com o texto do PL, que conta com coautoria de diversos parlamentares, “ficam remitidos, vedada a restituição de quaisquer quantias recolhidas, os créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2020 enquanto perdurar a situação”. A matéria prevê ainda a prorrogação por 90 dias, a contar da data de sanção da Lei, as obrigações tributárias relativas ao ISS.
Outra matéria que segue tramitando no Legislativo e recebeu aval da Comissão foi o PL 564/2020, que dispõe sobre o serviço de entrega de refeições e bebidas em São Paulo. A propositura do vereador Rodrigo Goulart (PSD) e coautoria de diversos vereadores, indica que o ‘delivery’ só poderá ser exercido por restaurantes e outros estabelecimentos regularmente inscritos no CMVS (Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde).
O colegiado também aprovou o parecer favorável ao substitutivo da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) do PL 549/2020, de autoria do vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC), que estabelece padrão mínimo para o efetivo de segurança em eventos públicos.
Outro projeto com parecer favorável aprovado foi o PL 832/2019, do vereador licenciado Ricardo Teixeira (UNIÃO), que obriga o município a dispor de gatil e canil para animais em situação de rua que estejam em parques e praças. Segundo o texto, os locais deverão promover campanhas de vacinação e castração dos animais resgatados. O local escolhido para a implantação dos gatis e canis deverá ser fechado. O vereador argumenta, na justificativa do PL, que um dos principais problemas vivenciados nas grandes cidades é o crescimento descontrolado de animais de rua, principalmente em centros urbanos.
Por fim, o PL 81/2021, de iniciativa da vereadora Sandra Tadeu (UNIÃO) e coautoria dos vereadores Faria de Sá (PP), Thammy Miranda (PL) e do vereador licenciado Carlos Bezerra Júnior (PSDB), que propõe o bilhete único especial para pacientes com câncer durante todo o período do tratamento, também teve parecer aprovado na Comissão e segue tramitação na Casa.
A reunião, que foi conduzida pelo presidente da Comissão de Administração Pública, vereador Gilson Barreto (PSDB), e que também contou com a presença dos vereadores Eli Corrêa (UNIÃO), Arselino Tatto (PT) e Milton Ferreira (PODE), pode ser conferida abaixo:
