A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo discute em Audiência Pública nesta terça-feira (29/11), a partir das 14h, o PL (Projeto de Lei) 613/2022, de autoria do Executivo, que concede, dentre outros pontos, a remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a imóveis de programas de HIS (Habitação de Interesse Social) e anistia infrações pela não atualização cadastral do imóvel, incluindo créditos constituídos ou a constituir.
O Projeto, que foi aprovado em primeira votação na Sessão Plenária do último dia 16, já foi submetido à primeira Audiência Pública pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa).
Participação e transmissão
Interessados no tema podem participar da audiência presencialmente, virtualmente ou enviar manifestações por meio do formulário disponível neste link. O de bate será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara por meio do link do Salão Nobre, disponível em Auditórios Online, e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal Câmara São Paulo no YouTube.
Importante lembrar que o uso de máscara, como medida de prevenção contra a Covid-19, voltou a ser obrigatório nas dependências da Câmara Municipal de São Paulo desde o dia 21 de novembro.
Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Administração Pública
Tema: PL 613/2022
Data: 29/11
Horário: 14h
Transmissão: Salão Nobre e redes sociais da CMSP
Informações: adm@saopaulo.sp.leg.br
