A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 87/2019, de autoria do Poder Executivo, que permite a remissão, ou seja, a extinção da dívida relativa a créditos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) devidos por contribuintes à Prefeitura de São Paulo.
O PL também introduz alterações na lei que atualiza os valores de metro quadrado de construção e de terreno. E ainda autoriza a compensação de créditos tributários detidos em face de empresas estatais municipais.
Encaminhado pelo Executivo à Câmara, o PL surgiu com o intuito de readequar a cobrança do tributo municipal, após reclamações de munícipes relacionadas ao aumento no valor dos carnês do IPTU deste ano, que atingiu cerca de 90 mil imóveis na cidade.
Após o parecer favorável da CCJ, a proposta ainda será debatida em Audiência Pública convocada para a próxima segunda-feira, às 10h, na Câmara Municipal.
Durante a reunião, o presidente da CCJ, vereador Aurélio Nomura (PSDB), anunciou que apresentará um Projeto de Lei Substitutivo ao PL do Executivo porque a proposta original faz correções parciais dos valores envolvidos na discussão.
Entre as medidas propostas no Substitutivo, estão a eliminação de aumentos de até 50% do IPTU de 2019 e a atualização das faixas de valor venal para efeito de isenção ou desconto. E ainda a determinação de um prazo máximo de 180 dias para uma resposta de pedidos de imunidade, isenção e desconto, incluídos os imóveis afetados por enchentes e alagamentos.
“Existem processos que demoram cinco ou seis anos. E a pessoa fica na expectativa sem saber se tem direito à imunidade ou à isenção. Estamos delimitando um prazo para isso”, disse Nomura.
O tema chamou atenção de vereadores que não fazem parte da CCJ. Líder do governo, o vereador Fábio Riva (PSDB) acompanhou a reunião e falou sobre a tramitação da proposta. “É um projeto que vem fazer justiça, mas ainda tem muita discussão. Vamos receber as contribuições de todos os vereadores que têm interesse de dar sugestões a essa proposta tão importante para a cidade”, afirmou Riva.
Também presente, a vereadora Janaína Lima (NOVO) acompanhou a aprovação de requerimento para realização de uma Audiência Pública que discutirá o PL 515/2018, de sua autoria, que trata do mesmo assunto.
A proposta do PL 515 atrela o valor de reajuste anual do IPTU ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). “Se qualquer reajuste para o cidadão é regido pela inflação, nada mais justo que o Poder Público também tenha este teto para os reajustes de impostos”, disse Janaína.
Outro Projeto de Lei relativo ao IPTU, que também recebeu aval para continuar a tramitação, é o PL 490/2017, de autoria do vereador Ricardo Nunes (MDB). O projeto visa inserir boleto bancário voluntário nos carnês de IPTU, para contribuição opcional preferencialmente para campanhas de castração em massa de animais e para atendimento veterinário público.
Nunes mencionou que a iniciativa já é adotada em outras localidades. “Isso já acontece em alguns municípios, como Embu-Guaçu, quando o cidadão pode contribuir de forma voluntária com outros assuntos”, afirmou o vereador.
No total, foram aprovados pareceres de 30 projetos (dois pareceres pela ilegalidade) e três requerimentos. Confira a pauta completa aqui.
