Remissão do IPTU é aprovada em primeira votação

Na Sessão Plenária desta quarta-feira (3/4), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira discussão, o PL (Projeto de Lei) 87/19, do Poder Executivo.

O PL autoriza a remissão de créditos tributários do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), referentes aos anos de 2015 a 2018 – o valor devido pelos contribuintes à Prefeitura de São Paulo será perdoado, se o projeto for aprovado em segunda votação. Caso vire lei, a prefeitura deixará de arrecadar quase R$ 130 milhões de reais por conta da remissão.

O PL foi elaborado pelo Executivo para readequar a cobrança do imposto municipal, após munícipes reclamarem do aumento do valor do IPTU deste ano, que atingiu aproximadamente 90 mil imóveis na cidade. “De 2015 a 2018, alguns imóveis deixaram a faixa de isenção e de desconto, então o IPTU deveria ter uma majoração. Esse Projeto vem refazer a remissão desses créditos que a Prefeitura poderia cobrar”, disse o líder do governo, vereador Fábio Riva (PSDB).

Além de extinguir a dívida de contribuintes com a Prefeitura da capital paulista, o PL também sugere alterações na lei que atualiza os valores do metro quadrado de construção e de terreno. O PL autoriza ainda o uso de créditos tributários detidos por empresas estatais municipais para a quitação de impostos municipais.

O PL foi aprovado de forma simbólica. A bancada do PT registrou abstenção de voto. Para o líder da oposição na Câmara, vereador Antonio Donato (PT), não é correto atualizar o valor venal do imóvel pela inflação e não corrigir as faixas de isenção. “Nossa sugestão é atualizar a faixa de isenção, que hoje é de R$ 160 mil para a isenção completa, e até R$ 320 mil para desconto. A gente propõe até R$ 214 mil para a isenção, e até R$ 434 mil para ter a parcela de desconto”, afirmou Donato.

Segundo Riva, a faixa de isenção não foi reajustada na última gestão, nem na atual administração. Os valores de isenção da planta genérica do município, disse Riva, estão mantidos.

Além da bancada do PT, o vereador Toninho Vespoli (PSOL) também registrou abstenção.

Projeto de Resolução

Ainda na Sessão Plenária desta quarta-feira, os vereadores aprovaram o Substitutivo do PR (Projeto de Resolução) 24/2007, de autoria da Mesa Diretora.

O Projeto de Resolução, aprovado em segunda e definitiva votação, atualiza e moderniza o Regimento Interno da Casa. E cria o Plenário Virtual, onde serão votados apenas projetos como denominações, datas comemorativas e concessões de títulos e honrarias. Desta forma, os projetos de maior impacto terão mais tempo de discussão em Plenário.

Outra alteração proposta no PR permite aos vereadores não utilizarem gravata durante a Sessão Plenária. O uso do paletó, contudo, continua sendo obrigatório.

O vereador Police Neto (PSD) registrou voto contrário ao PR. “Acho que o projeto é importante, porque ele traz inovações significativas, mas a Câmara perde quando não chama a sociedade para dar contribuição”, disse o vereador.

A vereadora Rute Costa (PSD) votou a favor do PR. “Estas mudanças são boas. É importante que a Câmara esteja em sintonia com a sociedade, que a gente traga a população para dentro da política”, afirmou a vereadora.