O PL (Projeto de Lei) 447/2017 pretende disciplinar a representação popular, ou seja, por meio de pessoas e grupos de interesse no âmbito da administração direta e indireta do município de São Paulo e do Poder Legislativo. O projeto será discutido em Audiência Pública da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), na próxima segunda-feira (23/09), às 19h.
Segundo o vereador Antonio Donato (PT), autor do projeto, a representação de interesses perante os órgãos da administração direta e indireta do Executivo e do Legislativo municipais, exercida por pessoas físicas ou jurídicas e grupos de interesse e de pressão, “qualifica-se, portanto, como função subsidiária na formulação das políticas públicas”. E também para a orientação das ações, atividade normativa e legislativa e ação institucional e administrativa, por exemplo, devendo ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Serviço
Tema: Audiência Pública para discutir o PL 447/2017, que pretende disciplinar a atividade de representação popular no município
Data: 23/09
Horário: 19h
Local: Câmara Municipal de São Paulo – Auditório Prestes Maia – 1º andar (Viaduto Jacareí, 100, Bela Vista, São Paulo)
