Luiz França/ CMSP CPI das Antenas (05/11)
Nesta terça-feira (05/11), a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Antenas recebeu dois representantes da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações). Eles prestaram esclarecimentos sobre o procedimento da agência para licenciamento e fiscalização de antenas de telecomunicações.
Desde março deste ano, a CPI das Antenas tem apurado possíveis irregularidades nos equipamentos usados na cidade por empresas de telecomunicações. Os parlamentares também reavaliam a legislação que regula os critérios de instalação das antenas e das chamadas estações de rádio base, equipamentos que ligam antenas e operadoras.
Superintendente de Planejamento e Regulamentação da ANATEL, Nilo Pasquali foi um dos convidados. Questionado pelos parlamentares sobre a competência da agência para autorizar as estruturas das empresas de telecomunicações, Pasquali respondeu que a responsabilidade é analisar o que chamam de “sistema ativo”. “O que a ANATEL licencia é a parte ligada da torre, ou seja, são os elementos da prestação do serviço. Por exemplo, altura da antena, níveis de potência e níveis de radiação”, afirmou Pasquali.
Já a autorização para instalar toda a infraestrutura, segundo o representante da agência, é da competência dos municípios. “Se fossemos fazer isso, teríamos que ver 5.570 legislações. Por isso há essa divisão, pois os municípios podem fazer essa avaliação de forma mais ágil”, acrescentou Pasquali.
Também presente à reunião, o gerente-regional da ANATEL, Marcelo Scacabarozi, afirmou que a agência tem um plano próprio de fiscalização, elaborado anualmente, que alcança as empresas de telecomunicações. “Deslocamos cotas de horas para inspeções, tanto em telecomunicações como radiodifusão, além de fiscalizarmos denúncias que recebemos nos nossos canais”, disse Scacabarozi. De acordo com o gerente da agência federal, são registradas cerca de mil denúncias no estado de São Paulo anualmente. Ao menos 30% são relacionadas a serviços de telefonia móvel e fixa.
Relator da CPI, o vereador Isac Félix (PL) cobrou mais rigor da ANATEL com as empresas de telefonia. “Quando é para fiscalizar rádios irregulares, vem até o Exército. Mas quanto às antenas irregulares, as empresas usam a desculpa de que possuem autorização da ANATEL”, argumentou Félix.
Para o vereador Claudinho de Souza (PSDB), presidente da CPI, um dos objetivos da comissão parlamentar é atualizar a legislação que rege as antenas, por isso, questionou se é viável a ANATEL passar a exigir um certificado prévio de autorização da prefeitura, antes de licenciar uma antena. Na avaliação do parlamentar, sem a adoção desse procedimento, a agência “acaba sendo conivente com algo que está errado”.
Segundo Nilo Pasquali, a Anatel, por força de lei, não pode vincular o licenciamento de uma antena à entrega de outros tipos de autorização. “Na inexistência desse documento, ficaríamos travados. Além disso, é necessário observar que será uma lei municipal, e pode haver alguma alegação de inconstitucionalidade depois”, justificou o superintendente.
Luiz França / CMSP Secretaria Municipal de Licenciamento
Também estiveram presentes funcionários da Secretaria Municipal de Licenciamento. O objetivo dos parlamentares foi entender como o processo administrativo e jurídico, do indeferimento de um pedido de instalação de torre à autuação pela subprefeitura responsável pela região. Foram registrados 882 pedidos de regularização na Secretaria de Licenciamento, desde março deste ano. Apenas um foi deferido. No entanto, as empresas continuam operando.
Segundo Sílvio de Sicco, assessor-técnico do gabinete da Secretaria Municipal de Licenciamento, a atual legislação permite que os processos se arrastem por muito tempo. “A autuação só é enviada quando todos os recursos foram esgotados. Antes, eram seis instâncias municipais, hoje são três”, explicou Sicco, o que abriria margem para que empresas posterguem o processo por um longo período. “A legislação que essa Casa vai criar é o que pode nos ajudar a ser mais céleres”, justificou Sicco.
Para o vereador Camilo Cristófaro (PSB), o resultado obtido pela CPI também demonstra que falta empenho dos servidores públicos. “Depois que começamos esta CPI, são quase R$ 100 milhões em multas aplicadas. Isso aponta que funcionários que deveriam fazer essa fiscalização também deixaram a desejar”, declarou Cristófaro.
O vereador Claudinho de Souza, presidente da CPI, acrescentou que o relatório final deverá contribuir para melhorar todo o sistema de telecomunicação da capital paulista. “Estamos próximos ao final, e o relatório, com certeza, irá propor uma série de mudanças. Vamos confrontar o que estamos vivendo aqui, para melhorar a redação da nossa proposta”, explicou Souza.
Vereadores da CPI das Antenas (05/11) 
