A Comissão de Estudos da Reforma da Previdência Municipal ouviu, nesta terça-feira (11/12), em reunião ordinária, 11 representantes dos servidores públicos municipais para debater o PL (Projeto de Lei) 621/16, do Executivo. Formada por dez vereadores, a Comissão foi instalada em 26 de novembro, com prazo de 30 dias para apresentar o relatório final, que terá caráter consultivo. O prazo poderá ser prorrogado por mais 30 dias.
O representante do Sindicato e Associação dos Auditores-Fiscais Tributários do município, Hélio Campos Freire, chamou a atenção para o déficit atuarial estimado em estudo baseado em técnicas específicas de análise de riscos e expectativas, anexo ao PL que tramita na Câmara. “A questão do déficit precisa estar embasada em um estudo atuarial com dados consistentes porque aparentemente o estudo anexado tem alguns números que não batem com aquilo que a gente percebe”, afirmou Freire.
“Precisamos fazer um debate com mais profundidade e maior transparência, para os servidores se convencerem do que precisa ser feito. Somos os principais interessados em uma Previdência forte”, complementou Freire.
Entre as alterações sugeridas, o projeto original propõe a mudança da alíquota básica de contribuição dos servidores municipais dos atuais 11% para 14%. Outro tema em destaque no texto é a chamada segregação de massas, proposta que dividirá os servidores de regime próprio em dois grupos, com gestões financeiras distintas.
Um grupo será formado pelos atuais servidores da ativa e aqueles que já são aposentados ou pensionistas – esses permanecerão sob o atual regime de repartição simples.
O segundo grupo será composto por quem ingressar no serviço público, após a aprovação do Projeto de Lei. Vinculados a um fundo com regime de capitalização, os recursos serão depositados em contas individuais e aplicados no mercado financeiro, em tese com gestão pública ou privada, para custear a aposentadoria dos futuros beneficiários.
O Relatório da Consultoria Técnica de Economia e Orçamento da Câmara Municipal apresentou projeções dos custos, a curto e médio prazo, de adotar o regime de segregação de massas. Para iniciar a transição, estima o relatório, que a Prefeitura comprometeria ao menos R$ 572 milhões do Orçamento 2019, valor que aumentaria para R$ 604 milhões em 2020.
A coordenadora do Fórum de Entidades de Servidores Municipais, Margarida Prado, defendeu a retirada do Projeto da pauta da Câmara, o que, segundo ela, atenderia à demanda dos servidores municipais. “Não concordamos com nada desse Projeto. Em primeiro lugar, porque propõe de cara um aumento da alíquota de contribuição, sem um estudo fidedigno que embase este cálculo”, disse Margarida.
Para o presidente do SINESP (Sindicato dos Especialistas de Educação do Município de São Paulo), Luiz Carlos Ghilardi, que também é integrante do conselho do IPREM (Instituto de Previdência Municipal de São Paulo), faltam informações a respeito da situação do instituto previdenciário da cidade, cuja reforma também está prevista na proposta enviada pelo Executivo. “O IPREM necessita urgentemente de uma reestruturação. E mesmo sendo do conselho, com reuniões mensais, não temos acesso a informações”, avaliou Ghilardi.
A próxima reunião da Comissão de Estudos da Reforma da Previdência Municipal foi marcada para esta quarta-feira (12/12), às 11h, no Plenário 1º de Maio, na Câmara Municipal.
