Nesta desta quarta-feira (9/11), a Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica aprovou o parecer favorável do PL (Projeto de Lei) 407/2019, de autoria do ex-vereador Eduardo Tuma e coautoria do vereador Rinaldi Digílio (UNIÃO), que trata sobre a reserva de vaga de estacionamento para pessoas inscritas na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no entorno de fóruns e órgãos da administração pública no município de São Paulo.
Segundo o texto, as vagas deverão ser de fácil acesso, sinalizadas e posicionadas de forma a garantir a maior comodidade e agilidade para os profissionais inscritos na OAB. Em justificativa, os autores argumentam que a Constituição Federal reza “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” e que com isso se torna relevante o papel desempenhado pelos advogados na manutenção do Estado Democrático de Direito, na aplicação e na defesa da ordem jurídica e na proteção dos direitos do cidadão.
O presidente da Comissão, vereador Senival Moura (PT) explicou que o PL deve ainda passar por outras comissões até chegar no Plenário. Ele ainda salientou que o projeto pode tratar de uma reserva de mercado. “É um projeto de um colega que teve parecer favorável e não tinha razão de ter óbice quanto a isso”, explicou.
Também foi aprovado o parecer favorável ao PL 549/2020, de autoria do vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC), que estabelece um padrão mínimo para o efetivo de segurança em eventos públicos na capital paulista. O documento a proporção será de um agente de segurança para cada 100 pessoas presentes nos eventos ocorridos em locais públicos, e que caberá ao poder executivo complementar a proporção com autorização de contratação de segurança privada para este fim, inclusive em caráter emergencial.
Ainda durante a reunião, o colegiado debateu sobre a paralisação dos ônibus da empresa Simbaíba que ocorreu na manhã desta quarta-feira, e aprovou um requerimento de autoria do vereador Camilo Cristófaro (AVANTE) que pede esclarecimento aos representantes da empresa.
“Queremos entender por que a empresa Sambaíba que atende 34 linhas paralisou os trabalhos na manhã de hoje. Queremos saber dos diretores e proprietários o porquê. Eles não podem prejudicar milhões de usuários devido a problemas internos da empresa. Isso está cheirando mal”, disse o vereador Camilo Cristófaro.
Outro requerimento aprovado foi o de autoria do vereador Adilson Amadeu (UNIÃO) que pede informações a SPRegula sobre a coleta de lixo no bairro Pari.
Também estiveram presentes na reunião os vereadores Bombeiro Major Palumbo (PP) e João Jorge (PSDB). Para conferir na íntegra a reunião, clique abaixo:
