O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo (CMDCA) se reuniu nesta segunda-feira (4/9) no Palácio Anchieta e debateu a administração dos recursos do Fumcad, que tinha um saldo de pouco mais de R$ 257 milhões no início do mês passado. Os recursos do Fumcad são captados por meio da renúncia fiscal do Imposto de Renda e busca beneficiar projetos de entidades sociais aprovados pelo CMDCA.
Em setembro do ano passado o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 93/2016, que prorrogou até 2023 a DRU (Desvinculação de Receitas da União), e também estabeleceu a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Isso permitiu que a Prefeitura movimentasse 30% dos recursos do Fumcad e os conselheiros da sociedade civil questionam essa movimentação.
Solange Cristina Castro Sampaio, coordenadora da CPFO (Comissão Permanente de Finanças e Orçamento) do CMDCA, explicou que pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei que regulamenta o Fumcad, só seria possível movimentar este fundo por carta de anuência aprovada no Conselho.
“Mas como tem essa questão da Emenda 93, nós aprovamos a requisição de um parecer jurídico, pedido pelos conselheiros da sociedade civil, a fim de esclarecer essa questão. Só neste ano já foram retirados mais de R$ 30 milhões sem as cartas de anuência.”
Eduardo Barbim, conselheiro titular da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania no CMDCA, defende a retirada desses recursos do Fumcad, já que, segundo ele, o governo está amparado pela Emenda 93.
“Está sendo cumprido o que foi determinado, inclusive na gestão passada, que regulamentou a Emenda Constitucional 93. Ela determina a desvinculação de 30% do Fundo. Então, a Lei está sendo cumprida”.
O CMDCA também aprovou nesta segunda-feira (4/9) a criação de um Grupo de Trabalho para debater o Fumcad e tratar da polêmica gerada pela Emenda Constitucional 93/2016. As reuniões do CMDCA, no Palácio Anchieta, têm o apoio da vereadora Patrícia Bezerra (PSDB).
