Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo realizou a segunda Audiência Pública sobre a revisão da LPUOS (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), mais conhecida como Lei de Zoneamento, nesta quinta-feira (26/10). O debate foi realizado na Associação Comercial da Lapa, no Alto da Lapa, zona oeste da capital. Meio ambiente e a preservação das ZER (Zona Exclusivamente Residencial) foram os destaques.
De autoria do Executivo, a proposta foi encaminhada à Câmara no dia 4/10, e protocolada como PL (Projeto de Lei) 586/2023. A atualização parcial é um desdobramento da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico), que foi discutida no Legislativo paulistano e sancionada no início de julho na Lei nº 17.975/2023.
A discussão foi presidida pelo vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), presidente do colegiado. Ele comentou que estão marcadas, até o momento, 30 Audiências Públicas somente pela Comissão de Política Urbana. “Seguindo o exemplo que nós implementamos este ano de maneira inédita, todas as Comissões da Câmara realizarão Audiências Públicas. Ao final, nós teremos mais de 40 audiências realizadas em toda a cidade. Cada vereador, pelo menos os que integram a Comissão de Política Urbana, tem a prerrogativa de indicar as Subprefeituras onde serão realizadas as audiências de interesse deles. Ao final do debate, todo campo da cidade será coberto não somente pela Comissão de Política Urbana, mas por todas as Comissões. O meu intuito é que todos os vereadores participem agora na construção do texto revisado, não só apenas do texto apresentado com o Substitutivo dessa Comissão. Ampliando o debate para os 55 vereadores da Câmara, naturalmente, eu amplio a participação popular presencial, como acontece nesse momento”, esclareceu.
O vereador Fabio Riva (PSDB), membro do colegiado e líder do governo no Legislativo paulistano, pontuou a importância da participação popular. “É a participação popular que vai enriquecer o debate. A Câmara é composta por 55 vereadores e vereadoras, que são representantes do povo, mas a Comissão de Política Urbana tem como característica principal ouvir. É isso que nós estamos fazendo. A oitiva da sociedade através da proposta que chegou do Executivo, a Câmara tem o papel de modificar, de ampliar, de aprimorar o processo no Legislativo e a gente só acerta quando ouve as pessoas. Eu acho que isso é o mais importante em um país democrático. A gente sabe que é difícil contentar a todos, mas quando a gente ouve mais, a gente erra menos”, disse.
O relator da revisão da Lei de Zoneamento, vereador Rodrigo Goulart (PSD), ainda explicou outras formas de participar do processo. “Além da audiência presencial, nós temos outras diversas formas de participação, inclusive no hotsite da Câmara, a pessoa pode preencher o formulário e colocar a sua demanda a sua proposta. É muito importante que a população participe para que a gente tenha a melhor proposta de revisão do zoneamento da cidade”, falou.
“Nossa expectativa é que tenha muita participação, muita democracia. Nós, inclusive, achávamos que deveria ser uma Audiência Pública por Subprefeitura, mais audiências e mais espalhadas pela cidade, principalmente nas periferias da cidade, mas esperamos que mesmo com esse número haja uma participação popular que possa decidir os rumos da cidade, não para o mercado imobiliário, não para os grandes empreendimentos, mas para as necessidades do povo da cidade, das vilas, do povo da periferia”, ressaltou a integrante da Comissão de Política Urbana, vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
O vereador Paulo Frange (PTB) também participou do debate. Ele foi o relator da revisão da Lei de Zoneamento em 2015. Ele afirmou que a maior preocupação de toda zona oeste é a “chegada do metrô, ou seja, o descongelamento dos eixos”. “Os eixos descongelados e agora ampliados estão causando uma preocupação muito grande da população no sentido de uma verticalização sem nenhuma rua a mais”, frisou.
Ele ainda deu como exemplo a região próxima ao Sesc Pompéia. “Tudo aquilo ali é eixo, com mais as estações de metrôs que estão no entorno. Só hoje naquele pedacinho, com a lei anterior, tem 50 prédios novos. Com mais essa ampliação, isso pode ter um impacto muito grande. As proximidades com as outras estações faz com que haja um adensamento muito grande na zona oeste. Eu acho que agora a responsabilidade é modular o mapa, que é olhar cada uma dessas áreas e excluir alguma quadra, incluir alguma outra que esteja dentro do raio, mas que tenha um desenho e um formato com uma harmonia maior. Enfim, acho que agora é bordar cada um desses pontos nesse tecido urbano”, enfatizou Paulo Frange (PTB).
Revisão da Lei de Zoneamento
A arquiteta da DEUSO (Coordenadoria de Legislação de Uso e Ocupação do Solo) da SMUL (Secretaria Municipal de Licenciamento e Urbanismo), Aline Cannatato de Figueiredo fez a apresentação do PL. Ela explicou que as alterações foram motivadas pela necessidade de compatibilização com a revisão intermediária do PDE (Plano Diretor Estratégico); por ajustes necessários à aplicação da Lei nº 16.402/2016 (legislação original de uso e ocupação do solo); e por lacunas decorrentes de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que a Lei de Zoneamento foi objeto.
Em linhas gerais, a proposta apresentada pelo Executivo versa sobre o detalhamento de critérios para revisão de Zonas de Eixo e inclusão de mapas; complementação da regulação das praças urbanas; necessidade de atendimento da quota ambiental em caso de reconstrução; não incidência de outorga onerosa do direito de construir para mudança de uso em processos de licenciamento no âmbito do Requalifica Centro; e verificação da atividade serviço de moradia para acesso ao incentivo de uso misto.
Além disso, trata da permissão de serviço público social de pequeno porte nas bordas das ZEP (Zonas Especiais de Preservação); esclarecimento quanto a definição de pavimento térreo; atendimento alternativo da fachada ativa em lotes com mais de uma testada, vinculado à previsão de fruição pública; esclarecimentos quanto à possibilidade de remembramento de lotes internamente a vilas, consultados os proprietários; e a determinação de gabarito de altura máxima em função de subsolo aflorado, em complemento ao disposto na LPUOS.
Ainda esclarece quanto a não sobreposição dos incentivos de fachada ativa e fruição pública; inclusão da mobilidade aquática no grupo de atividade INFRA-1 ( mobilidade urbana terrestre); ampliação de recuo de fundo em lotes em ZCOR-2 (Zona Corredor 2), ZCOR-3 (Zona Corredor 3) e ZCORa (Zona Corredor da Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental) que se utilizem de majoração de gabarito; e demarcação de ZOE no Quartel do Ibirapuera.
Ainda sobre os principais temas abordados estão esclarecimentos e ajustes para aplicação da LPUOS; reaproveitamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir; detalhamento da aplicação do incentivo para o uso de Transferência do Direito de Construir nos miolos de bairros estabelecido pela alteração do PDE; reforma em Bens Imóveis Representativos (ZEPEC-BIR) com Declaração de Potencial Construtivo emitida; esclarecimento quanto a possibilidade de parcelamento do solo em áreas contaminadas em decorrência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN); inclusão de uso misto como Pólo Gerador de Tráfego (PGT); acréscimo de zonas com incentivo para hotéis; esclarecimento sobre complexos de saúde em decorrência da alteração do PDE; possibilidade de remembramento de lotes menores que o exigido na zona; e dispensa de licenças de funcionamento para SANDBOX (Lei nº 17.879/2022) e usos nRa (Uso não residencial ambientalmente compatível com o equilíbrio ecológico, englobando atividades comerciais, de serviços, institucionais e produtivas, compatíveis com a proteção, preservação, e/ou recuperação ambiental, inserido na zona urbana e rural).
Participação popular
Ao todo, 37 pessoas se inscreveram para falar durante o debate, que contou com moradores, integrantes e líderes de movimentos e entidades da região oeste. Para a integrante do Pró Pinheiros, Maju Imai, as áreas dos eixos de miolos de bairro não deveriam ter sido ampliadas para mais construções e reclamou da forma como se deu a participação popular para a formulação do PL de revisão do Zoneamento feito pela Prefeitura. “Os nossos projetos não apareceram e não foram anexados na apresentação feita pela Prefeitura. Precisa ter uma sobreposição num mapa nítido das construções novas, sobre os rios para a gente entender tudo o que está acontecendo. Estão destruindo toda a nossa parte de recursos hídricos, todas as árvores estão caindo. Eu trabalho com clima, a gente já percebe que em Pinheiros, em outubro, foram dois graus acima da média histórica”, falou.
Já a conselheira do Cades (Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) Lapa, Jupira Cauhy, é preciso chamar a atenção da população e dos vereadores para as questões ambientais. “Nas mudanças climáticas, a gente está passando por um calor imenso, a gente deve conservar as áreas verdes. Dei como exemplo que aqui na nossa região, na Água Branca, uma praça com 300 árvores foram arrancadas e isso se contrapõe àquilo que a gente propõe. A gente gostaria que a Lei de Zoneamento mantivesse esse cuidado com drenagem, o cuidado com o meio ambiente e com todas as outras questões que as pessoas que estão nesta audiência pública estão trazendo”, comentou.
A diretora executiva da Sociedade Amigos da Cidade Jardim, Solange Melendes, destacou que a proposta do Executivo não contempla a área social. “Não tem nada sobre habitação social. O prefeito garantiu que no projeto ele não iria mexer nas zonas corredores e já aparece demandas que vão ser mexidas as zonas corredores e que são zonas que protegem as zonas estritamente residenciais, que são o pulmão verde dessa cidade. As zonas residenciais são as que fazem com que a cidade respire hoje, ainda mais com as mudanças climáticas que estão acontecendo”, disse.
Subprefeituras
Estiveram presentes os subprefeitos das três Subprefeituras que compõem a zona oeste: Leonardo Casal Santos, de Pinheiros, Sidnei Couto Junior, do Butantã, e Ismar Marcílio de Freitas Neto, que disse que a participação popular é fundamental. “A regional da Lapa fica muito satisfeita e feliz de receber todo mundo aqui. Pessoas de outras regiões, como Pinheiros e Butantã, e é muito legal essa troca da população com o Poder Público, os vereadores ouvindo a população. Democracia é isso, escutar a todos e chegar no melhor consenso”, comentou.
O vereador Eliseu Gabriel (PSB) também participou da Audiência Pública, que pode ser conferida aqui. Já o álbum completo de fotos pode ser conferido neste link no álbum de fotos do Flickr da CMSP. Créditos: Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP
Acesse o hotsite da revisão da Lei de Zoneamento para conferir o calendário completo de Audiências Públicas, os canais de participação e as últimas notícias sobre a tramitação da proposta na Câmara.
