A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente realizou, nesta quinta-feira (25/4), audiência pública para discutir o PL (Projeto de Lei) 397/2018, de autoria do Executivo. A proposta da prefeitura é reduzir os valores dos CEPACS (Certificados de Potencial Adicional de Construção) da Operação Urbana Consorciada Água Branca, que abrange os bairros de Perdizes, Água Branca e Barra Funda.
Criada por lei em 1995, a Operação Água Branca deve promover o desenvolvimento da região com melhorias viárias, obras de drenagem, implantação de espaços e serviços públicos, além da construção de HIS (Habitação de Interesse Social). A operação passou por uma revisão em 2013, com o objetivo de adequá-la ao novo Plano Diretor Estratégico da cidade. No entanto, as intervenções previstas ainda não foram executadas. Estima-se que viabilizar todas as obras da operação custará R$ 3,5 bilhões.
Para o presidente da SP-Urbanismo, José Armênio de Brito, a proposta de alterar o valor dos títulos mobiliários que serão vendidos na área da operação – os CEPACs – surgiu após o insucesso no primeiro leilão, em 2015. “É a atividade imobiliária que viabiliza os recursos necessários para implantar as modernizações urbanísticas que estão previstas. O preço fixado em 2013 não corresponde mais à realidade do mercado. Esse novo projeto busca viabilizar o início da operação”, explicou Brito.
Hoje, cada CEPAC equivale a 1 metro quadrado. Com a nova redação, pode chegar até a 3 metros quadrados. O preço de cada título em áreas residenciais é de, no mínimo, R$ 1.400,00. Em áreas comerciais, vale R$ 1.600,00. A proposta do PL é reduzir os valores em 50%.
Dulcinéia Pastrello, integrante do Conselho Gestor da Operação Urbana Consorciada Água Branca, questionou sobre quais obras serão, de fato, implantadas caso o projeto seja aprovado. “Sem dinheiro, não vai ser construída a quantidade de casas necessárias naquela região. E não adianta só construir casa. Tem que ter educação, saúde perto também. Mas não sabemos o que vai deixar de ser construído”, declarou Dulcinéia.
O vereador Paulo Frange (PTB) participou da audiência como representante da Comissão de Finanças e Orçamento. De acordo com o parlamentar, a nova tabela de valores dos CEPACs deve preocupar as finanças do município. “Ainda que todos esses títulos sejam vendidos, esse valor não será suficiente para cumprir a lei e realizar todas as obras viárias, de desapropriação e habitação. A progressão de valores para 10 e 15 anos não é suficiente. Isso é nocivo às finanças da cidade”, argumentou Frange.
O vereador José Police Neto (PSD), membro da Comissão de Política Urbana, sugeriu que o Legislativo busque um “pacto” entre a administração municipal, mercado financeiro e população. “Dialogando com o mercado, poderemos saber qual será o número de edificações e de investimentos previstos e, com isso, qual será o volume de recursos disponíveis. Assim, vamos poder definir quais obras serão realizadas e quais serão cortadas”, propôs.
Relator do PL na comissão, o vereador Souza Santos (PRB) disse ser necessário um esforço dos demais parlamentares para garantir que a demanda dos moradores será atendida. “Temos uma grande responsabilidade porque sabemos quais são as necessidades deles, especialmente quanto à moradia. Como vereadores, temos que colocar soluções no relatório, porque o sofrimento por moradia é angustiante”, disse Souza Santos.
O vereador Alfredinho (PT), que representou o vereador Arselino Tatto (PT), reforçou a luta dos grupos que reivindicaram a construção de moradias. “Ficar cinco, dez anos ou mais, esperando por uma casa, é um ato de heroísmo. Mas a única chance dessas pessoas alcançarem esse sonho é se o governo aplicar os recursos da forma que deve”, afirmou o vereador.
A Operação Água Branca prevê a construção de, pelo menos, cinco mil moradias populares. Mas os moradores presentes à audiência demonstraram preocupação com a implantação desse projeto.
O Conselho Gestor reivindicou espaço para apresentar um estudo econômico que diverge dos dados da Prefeitura. Por conta do Regimento Interno da Câmara Municipal, que determina o processo de realização das audiências públicas, o estudo não pode ser apresentado, mas será encaminhado para análise de todos os vereadores.
O presidente da comissão, vereador Dalton Silvano (DEM), destacou o empenho da Câmara em discutir o assunto. Essa foi a terceira audiência sobre o projeto.
De acordo com Silvano, é necessário articular as demandas da população com a prefeitura, antes de votar o PL. “Não adianta colocar propostas sem acordo com o governo porque, na hora de sancionar o PL, eles podem vetar. Isso não significa que vamos aprovar o que o governo quer, mas sim, que temos de buscar um equilíbrio entre as duas partes”, explicou.
Quarta Audiência Pública
Na próxima segunda-feira (29/4), a Comissão de Política Urbana realizará mais uma audiência pública sobre o PL 397/2018. O debate será no auditório da Uninove Memorial (Av. Francisco Matarazzo, 364, Água Branca).
Além dos vereadores, também foram convidados representantes da São Paulo Urbanismo, empresa municipal que coordena as intervenções da Operação Urbana Consorciada Água Branca.
Serviço
Tema: Diretrizes da Operação Urbana Consorciada Água Branca (PL 397/2018)
Data: 29/4
Horário: 19h
Local: Auditório da Uninove Memorial
Av. Francisco Matarazzo, 364, Água Branca
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