Revisão do Plano Diretor: Audiência Pública da Comissão de Finanças discute alterações no Fundurb

Por: ANDREA GODOY
DA REDAÇÃO

20 de abril de 2023 - 16:38

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André Bueno | REDE CÂMARA SP

A Comissão de Finanças e Orçamento realizou uma Audiência Pública temática nesta quinta-feira (20/4) para discutir alterações no Fundurb (Fundo de Desenvolvimento Urbano), previstas no PL (Projeto de Lei) 127/2023 do Executivo sobre a revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico), que traz diretrizes para o desenvolvimento da cidade.

O novo texto pretende aumentar a arrecadação do Fundurb e sua destinação à construção de HIS (Habitação de Interesse Social), voltada a famílias de baixa renda, ampliando a oferta de unidades habitacionais nos eixos estruturados da cidade, com maior mobilidade urbana.

“As principais modificações são o reajuste de 10% para 20% da cota de solidariedade, onde empreendimentos de 20 mil m² de área computável serão obrigados a destinar 20% do valor do terreno calculado através da outorga onerosa de suas áreas para o Fundurb ou para a produção de HIS ou doação de terreno para Prefeitura. E também o aumento de 25% para 30% da destinação de recursos do Fundurb para a produção de HIS, arrecadados nas AIUs (Áreas de Intervenção Urbana)”, detalhou a coordenadora de PLANURB (Planejamento Urbano) da SMUL (Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento), Heliana Artigiani.

Também representaram a Prefeitura, Priscila Coelho Pereira, da Assessoria de Participação Social da SMUL, e o analista de políticas públicas e gestão governamental da SMT (Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito), Carlos Henrique Costa.

O presidente do colegiado, vereador Jair Tatto (PT), defendeu que a proposta de revisão do Executivo especifique a faixa salarial de HIS a ser contemplada em função de a população com renda inferior a três salários-mínimos não ser atendida em bairros mais centralizados. “Lá não está escrito se o recurso será para construir HIS 1, 2 ou 3, é livre. Eu acredito que será objeto de emenda parlamentar essa cota de solidariedade para especificar que tipo de moradia será construída com o recurso. A revisão vem com 71 alterações, porém não define qual o destino exato do que foi modificado, o que deixa tudo muito solto”, expôs.

As HIS (Habitações de Interesse Social) são caracterizadas nas seguintes faixas no PDE:

– HIS 1: até 3 (três) salários-mínimos de renda familiar mensal ou até 0,5 (meio) salário-mínimo per capita mensal;

– HIS 2: acima de 3 (três) até 6 (seis) salários-mínimos de renda familiar mensal ou até1 (um) salário-mínimo per capita mensal;

– HMP (Habitação de Mercado Popular): acima de 6 (seis) até 10 (dez) salários-mínimos.

O vereador Paulo Frange (PTB) expressou a mesma preocupação com a falta de especificação da faixa de HIS no texto. “Se eu construo em um terreno mais de 20 mil m² de área computável, a cota de solidariedade que será de 20%, poderá ser utilizada para construir uma HIS ou ser depositada no Fundurb em dinheiro. Do que vimos até agora, 68% dos recursos foram depositados em dinheiro, os outros 32% entregues em HIS 2, para renda familiar de três a seis salários-mínimos. E o HIS 1 que é o mais pobre e que mais precisa? Esse não é lembrado. Mas aqui queremos garantir que esses recursos sejam utilizados prioritariamente para HIS 1, não esquecendo o HIS 2”, ponderou Frange.

Outro ponto abordado pelo parlamentar foi sobre o PL 115/2023, também de autoria do Executivo, que visa liberar o uso do Fundurb para pavimentação e recapeamento. A proposta possui um artigo atribuindo ao Conselho Gestor do Fundurb a responsabilidade de definir um novo destino ao recurso excedente, não utilizado no ano anterior.

“Desde o Plano Diretor de 2014, o recurso do Fundurb ficou extraordinariamente alto e hoje tem R$ 1,8 bilhão no caixa para três destinações: mobilidade urbana, infraestrutura urbana e HIS. Quando chega no final do ano com excedente, isso repassa para o ano seguinte. Mas a proposta para utilizar o recurso para asfaltamento tem um artigo dizendo que, aquilo que não foi aplicado para cada um desses segmentos, passaria a ser cancelado para essas finalidades e ficaria a cargo do Conselho Gestor do Fundurb decidir o destino. Apesar de ser favorável a conselhos gestores, eu desaprovo isso. Acredito que poderia acontecer o que foi proposto pelo Tribunal de Contas de buscar investir nas regiões da cidade com IDHs (Índices de Desenvolvimento Humano) mais baixos para infraestrutura, habitação, mobilidade e outras obras previstas no Fundurb como drenagem e parques lineares”, pontuou Frange.

O pesquisador Ivan Carlos Maglio, do programa Cidades Globais do IEA/USP (Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo) declarou que a revisão do PDE precisa de metas quantitativas que façam com que o Executivo avance em direção aos objetivos de desenvolvimento da cidade até 2029.

“Como acelerar essas diretrizes que não estão sendo aplicadas? Falta um plano de metas e ações do PDE. Na área de habitação poderiam trabalhar com metas mais ousadas. Se a gente está vendo que há distorções nos eixos estruturados como está comprovado pelos estudos do LabCidade da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP, teria que se definir um quantitativo de construção de HIS nessas regiões”, exemplificou o pesquisador.

O aposentado José Gonçalves se inscreveu no debate para trazer a preocupação com os imóveis ociosos. “São Paulo tem muita casa sem gente e gente sem casa. Fizeram um levantamento em que há muitos imóveis desocupados e devendo IPTU, alguns há mais de 30 anos. Quando ocupamos para cobrar que a Prefeitura desaproprie somos expulsos, mas reivindicamos que seja feita a desapropriação para assentar as famílias organizadas”.

Além dos vereadores Jair Tatto (PT) e Paulo Frange (PTB) registraram presença no debate as vereadoras Rute Costa (PSDB) e Cris Monteiro (NOVO) e os vereadores Isac Félix (PL), vice-presidente do colegiado, e Rodolfo Despachante (PSC).

Hotsite da revisão do PDE

A Câmara Municipal de São Paulo disponibiliza um hotsite da revisão do Plano Diretor Estratégico. Nele, a população encontra informações da revisão do PDE, as notícias das Audiências Públicas realizadas, além das datas, horários e local das próximas discussões. No hotsite, as pessoas também podem contribuir com sugestões preenchendo um formulário digital.