Revisão do Plano Diretor: Aumento de habitações sociais e política fundiária são debatidos em audiência

Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP

Em mais uma Audiência Pública temática, realizada nesta terça-feira (18/4), a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo debateu as ações para aumento das habitações sociais e incremento na política fundiária presentes na revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico), proposta por meio do PL (Projeto de Lei) 127/2023.

Obrigatória e prevista na Lei do PDE (Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014), a revisão do Plano Diretor abarca diversos temas a serem ajustados e foi encaminhada pela Prefeitura à Câmara no dia 20 de março. Desde então, o tema está sob análise e discussão dos vereadores.

Na abertura da Audiência Pública desta terça, o representante da SMUL (Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento), Guilherme Iseri de Brito, fez uma apresentação sobre as principais alterações propostas na revisão do PDE relacionadas à habitação e política fundiária na capital.

Um dos pontos destacados é que a proposta do Executivo define HIS (Habitação de Interesse Social) e HMP (Habitação de Mercado Popular) como tipologias habitacionais com regime jurídico próprio, criando regras e regulamentação específicas – inclusive com condicionantes para a comercialização dessas moradias e sanções em caso de descumprimento das normas -, além de estabelecer condições socioeconômicas, como a renda per capita, para a escolha das famílias beneficiadas.

“Então o HIS 1 é de até três salários-mínimos de renda familiar mensal, ou até meio salário-mínimo per capita. HIS 2 [é] acima de três e até seis salários mínimos de renda familiar, ou até um salário-mínimo per capita. E HMP é de seis a 10 salários-mínimos de renda familiar, ou 1,5 [salários-mínimos] per capita”, especificou Brito.

Já no que diz respeito às ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), tema já abordado em audiência passada, o representante da SMUL reforçou que a revisão do PDE busca aprimorar instrumentos já existentes, como a constituição dos Conselhos Gestores das ZEIS, previstos na atual legislação do PDE, cuja constituição será mantida e suas atribuições deverão ser aprimoradas, para garantir maior participação social nos debates.

Outros temas abordados por Brito foram as mudanças da chamada “Cota de Solidariedade” – mecanismo de contrapartida para o licenciamento de grandes empreendimentos imobiliários e/ou projetos urbanos com o objetivo de ampliar a produção de HIS -; das Operações Urbanas Consorciadas; das AIU (Áreas de Intervenção Urbana); e dos instrumentos de regularização fundiária.

Convidado ao debate, o defensor público Allan Ramalho Teixeira fez diversas considerações, em especial sobre os limites desta revisão do PDE em relação ao texto original do Plano. “Basicamente os limites formais, ou seja, qual é o ciclo participativo, qual é a participação popular, o exercício do direito à cidade que é necessário para que os parlamentares, senhores vereadores e senhoras vereadoras, levem a cabo a revisão intermediária. Lembrando que, de novo, o Plano Diretor é uma lei muito especial, muito específica, porque ela não depende apenas da vontade e da energia democrática que vem dos mandatos dos vereadores e vereadoras, mas pressupõem esses encontros, que é a participação popular”, pontuou.

“Mas, além do aspecto formal, também existe uma vinculação da revisão intermediária com as diretrizes, os princípios e os objetivos estratégicos do Plano Diretor, e também uma vedação a retrocessos na revisão intermediária, notadamente no que toca às políticas habitacionais inclusivas, ou seja, a promoção do direito à moradia especialmente da população de baixa renda”, acrescentou Teixeira.

Participação popular

Participante da audiência, a coordenadora da UMM (União dos Movimentos por Moradia), Mara Souza, pediu atenção para uma maior celeridade nos processos de regularização fundiária, que ajudariam a melhorar o problema da habitação na cidade. “Poucas comunidades estão tendo uma regularização fundiária de fato. E há demora de receber o título de posse e depois a matrícula no cartório, porque fica emperrado e não sai [a regularização], as comunidades não recebem”, expôs Mara.

Também presente, o arquiteto e urbanista Kazuo Nakano, professor da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), questionou os motivos da falta de implementação, em sua plenitude, das ZEIS, tema que, em sua opinião, não está sendo abordado nesta revisão do PDE. “Um dos instrumentos mais importantes do Plano Diretor Estratégico de 2014 são as Zonas Especiais de Interesse Social, as ZEIS 1, 2, 3, 4 e 5. Então, mais do que alterar detalhes, [é preciso] criar mecanismos que coloquem as ZEIS em prática e atendam às necessidades habitacionais da população trabalhadora”, argumentou Nakano.

Posição dos vereadores

Relator da revisão do PDE na Comissão de Política Urbana, o vereador Rodrigo Goulart (PSD) abordou a necessidade de integrar os diferentes programas de habitação vigentes às diretrizes do Plano Diretor. “A importância desse tema é fundamental, e não só na entrega das unidades habitacionais, mas também na regularização fundiária e urbanização. Nós prevermos aqui no Plano Diretor o direcionamento de recursos para potencializar tanto a organização, como também a regularização fundiária, que é tão importante, entregar o título de propriedade para tantas famílias que vivem esse desafio e esse sonho de ter a sua casa própria ou na regularização, na reurbanização ou na entrega das unidades”, afirmou Goulart.

O vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), membro da Comissão de Política Urbana, exaltou a necessidade de discutir o tema da moradia social no âmbito da revisão do PDE. “É um tema importantíssimo para cidade de São Paulo, principalmente para as pessoas da periferia, das comunidades e para o Plano Diretor, evidentemente, que é exatamente um planejamento de como a cidade deve crescer para chegarmos e atendermos a necessidade dessas pessoas de uma forma em geral”, disse Pereira.

Por outro lado, a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), também integrante da Comissão de Política Urbana, alertou para a necessidade de ampliar os mecanismos de financiamento para construção de Habitações de Interesse Social. “Nós temos um déficit muito grande de moradia popular aqui em São Paulo. São 369 mil moradias que precisam ser construídas e mais 740 mil moradias que precisam ser regularizadas, então nós precisamos de recursos, principalmente recursos públicos porque, para a população que ganha até três salários-mínimos, ela não consegue financiamento se não tiver subsídio do governo. Então precisamos de subsídio. O Pode Entrar é um projeto com subsídio, mas nós precisamos também que as grandes construtoras paguem um valor bem alto, porque elas constroem numa cidade que tem uma estrutura gigantesca e elas têm que dar uma contrapartida por isso”, comentou a vereadora, acrescentando a necessidade de agregar a essa questão ações de regularização fundiária.

Por fim, o presidente da Comissão de Política Urbana, vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), que conduziu a audiência desta terça-feira, informou que buscará viabilizar, junto à Prefeitura de São Paulo, a oferta de transporte gratuito para que a população de bairros mais afastados possam participar presencialmente dos debates. “É uma preocupação da Comissão que haja uma integração maior, uma participação maior das pessoas, até porque esse é o grande objetivo das Audiências Públicas: que as pessoas venham até aqui e tragam seus comentários. A Câmara de São Paulo tem divulgado e muito as audiências, eu tenho utilizado as minhas redes sociais para divulgar, todo o canal de mídia que nós temos acesso também divulgamos”, explicou o vereador.

“Mas, até para complementar, a vereadora Silvia [da Bancada Feminista] trouxe uma sugestão que me pareceu bastante razoável, que é justamente o fornecimento de transporte gratuito para que as pessoas possam participar das audiências. Vendo a necessidade e a urgência da boa demanda que a Silvia trouxe, nós convocamos uma reunião extraordinária da Comissão para a próxima quinta-feira (20/4), às 16h30, antes da Audiência Pública que vai ser realizada, a fim de votar o requerimento à SPTrans (São Paulo Transporte S/A) para que ela disponibilize esse transporte. Nosso objetivo é que as pessoas participem e criar meios para facilitar a participação”, concluiu Nunes.

Também participaram os vereadores Arselino Tatto (PT), Fabio Riva (PSDB), Manoel Del Rio (PT), Marlon Luz (MDB) e Rodolfo Despachante (PSC).

Hotsite da revisão do PDE

A Câmara Municipal de São Paulo disponibiliza um hotsite da revisão do Plano Diretor Estratégico. Nele, a população encontra informações da revisão do PDE, as notícias das Audiências Públicas realizadas, além das datas, horários e local das próximas discussões. No hotsite, as pessoas também podem contribuir com sugestões preenchendo um formulário digital.