A Comissão de Finanças e Orçamento realiza uma Audiência Pública na próxima quinta-feira (20/4), a partir das 10h, sobre a revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico), prevista no PL (Projeto de Lei) 127/2023. O debate tem como tema “Fundurb e novas destinações de atividades não previstas”.
O Fundurb
Composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, os recursos do Fundurb – que vem da arrecadação da outorga onerosa – devem ser aplicados, de acordo com o artigo 339 da Lei do Plano Diretor “com base nos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanísticos e ambientais integrantes ou decorrentes da Lei do Plano Diretor Estratégico e tendo como referência o previsto no Programa de Metas do município”.
Ainda segundo o texto, entre as cinco áreas prioritárias, estão, por exemplo, a execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a regularização fundiária e a aquisição de imóveis para constituição de reserva fundiária e de parque habitacional público de locação social; sistema de transporte coletivo público, sistema cicloviário e sistema de circulação de pedestres.
O que é outorga onerosa
Prevista no Estatuto da Cidade, a outorga onerosa do direito de construir, ou simplesmente outorga onerosa, é o valor pago ao Poder Público para construir acima do coeficiente de aproveitamento básico. Este coeficiente básico está previsto na lei do Plano de 2014 e prevê que em toda cidade seja possível construir uma vez a área do terreno sem ter que pagar a outorga. A outorga onerosa, portanto, é esta concessão para construir acima do limite básico.
Sobre a revisão
Prevista na Lei do PDE (Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014), a revisão é obrigatória e foi encaminhada pela Prefeitura para análise e discussão da Câmara em 20 de março.
Participação e transmissão
A participação do munícipe é fundamental no processo de discussão da proposta. Além da participação presencial e do envio de manifestações e sugestões via formulário digital (clique aqui), é possível contribuir com o debate inscrevendo-se para participar por videoconferência. Veja quais são os procedimentos aqui. Esta última modalidade é válida somente para audiências que forem realizadas na sede do Legislativo paulistano.
A audiência será transmitida, ao vivo, por meio do Portal da Câmara (link do Auditório Prestes Maia, disponível na página Auditórios Online) e pelo canal Câmara São Paulo no YouTube. Outra opção é acompanhar pelo canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Finanças sobre a revisão do Plano Diretor
Tema: Fundurb e novas destinações de atividades não previstas
Data: 20/4
Horário: 10h
Local: Auditório Prestes Maia – Câmara Municipal de São Paulo
Transmissão: Auditório Prestes Maia, redes sociais da CMSP, e canal 8.3 da TV aberta digital
Informações: www.saopaulo.sp.leg.br/revisaopde
Acompanhe o hotsite sobre a revisão do PDE. Nele, você encontra informações sobre a proposta, as últimas notícias e o calendário completo das Audiências Públicas.
